Impostos e Taxas
Dívida Ativa - Parcelamento/Quitação de Débitos
O que é?
Se você deve tributos (IPTU, ISS, ITBI, taxas, contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública – Cosip, contribuição de melhoria) ou outros débitos à Prefeitura de Curitiba e não paga até a data de vencimento, o seu CPF ou CNPJ vai para a Dívida Ativa. Significa que a Prefeitura tomará medidas de cobrança como protesto e cobrança judicial. Isso pode afetar seu crédito e levar a bloqueio de dinheiro, penhora de imóveis, entre outros problemas.
Verifique se você está nesta situação. Para evitar aborrecimentos: Pague ou parcele aqui suas dívidas com o Município.
Quais os requisitos necessários?
Não se aplica.
Quais são as opções para pagamento?
Há várias opções para que o cidadão se torne adimplente com seus débitos.
À vista e com desconto de juros
Débitos inscritos em dívida ativa podem ser pagos à vista. Débitos inscritos em dívida ativa antes de 14/11/2016 podem ser pagos à vista com 100% de desconto nos juros e na multa.
Parcelamento com desconto juros e multa
Débitos inscritos em dívida ativa antes de 14/11/2016 poderão ser pagos parceladamente com os seguintes descontos em juros e multa:
- Em até 6 parcelas com a exclusão de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e 80% (oitenta por cento) do valor da multa moratória
- Em até 12 parcelas com a exclusão de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e 60% (sessenta por cento) do valor da multa moratória;
- Em até 24 parcelas com a exclusão de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e 40% (quarenta por cento) do valor da multa moratória.
- Se a dívida for uma multa, o desconto só será dado nos juros.
É possível parcelar com desconto somente os débitos da indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal que foram inscritos em dívida ativa até 14/11/2016.
Sem desconto: débitos em até 120 parcelas
Quaisquer débitos inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em:
- Débitos até R$ 600,00 em até 12 parcelas
- Débitos de R$ 601,00 a 1.200,00 em até 24 parcelas
- Débitos de R$ 1.201,00 a 10.000,00 em até 36 parcelas
- Débitos de R$ 10.001,00 a 50.000,00 em até 48 parcelas
- Débitos de R$ 50.001,00 a 200.000,00 em até 60 parcelas
- Débitos de R$ 200.001,00 a 400.000,00 em até 90 parcelas
- Débitos acima de R$ 400.001,00 em até 120 parcelas
O parcelamento sem desconto somente é possível se englobar todos os débitos da indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal.
Quais os valores mínimos das parcelas?
No caso do parcelamento do ISS: R$ 100,00
Para os demais débitos: R$ 50,00
Devedor em recuperação judicial ou falência
O parcelamento de débitos do devedor em recuperação judicial ou falência, poderá ser realizado em até 120 parcelas independentemente do valor, observados os valores mínimos da parcela.
Desconto de até 100% nos juros e na multa.
Reparcelamento continua permitido
O reparcelamento continua sendo permitido, mas para parcelamentos realizados a partir de 12/12/2023:
- No 1º reparcelamento, a 1ª parcela será obrigatoriamente de 10% do valor do débito
- A partir do 2º reparcelamento, a 1ª parcela será obrigatoriamente de 20% do valor do débito.
Datas de vencimentos das parcelas
- 1ª parcela: vence na data da realização do parcelamento.
- Demais parcelas: no mesmo dia dos próximos meses
Com custas judiciais e honorários
São também devidos no pagamento à vista ou no parcelamento:
- Honorários no caso de débitos executados no percentual de 10% e de débitos protestados no percentual de 5%, nos termos da Lei Municipal n.º 11.534/2005 e da Lei Municipal Complementar n.º 110/2018
- Custas judiciais devidas ao Poder Judiciário, guias são emitidas no site do Município de Curitiba
- Custas de protestos, devidas aos Cartórios de Protesto, devem ser pagas diretamente nos cartórios de protesto.
Cancela parcelamento/Revoga descontos
- Atraso de qualquer parcela por mais de 60 dias
- Não comprovar, via Processo Eletrônico de Curitiba - PROCEC (Procuradoria > Dívida Ativa), a Desistência de Impugnações Administrativas e Ações Judiciais.
Onde pagar à vista ou parcelar?
Quando não for possível parcelar pelo site, presencialmente nas Ruas da Cidadania e na Procuradoria Geral do Município – PGM (Avenida João Gualberto, 241 em frente ao Colégio Estadual do Paraná), sempre mediante prévio agendamento: https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/agenda-online-servicos-da-prefeitura/655
Também existe um totem de autoatendimento nas Varas de Execuções Fiscais Municipais (sede Mauá do Tribunal de Justiça, na Rua Mauá, 13° andar - Alto da Glória)
Parcelar com desconto especial
Se o contribuinte já tem parcelamento, ele pode realizar pagamento à vista ou parcelamento pelas novas regras. Para isso basta esperar o cancelamento do parcelamento anterior, que ocorrerá 30 dias após o vencimento da parcela.
Garantias/Penhoras/Bloqueios
É importante lembrar que as garantias, penhoras e bloqueios existentes nas Execuções Fiscais permanecerão até a quitação total do débito. O parcelamento não permite o desbloqueio dos valores ou liberação de imóveis penhorados.
Pagamento via PIX: em minutos
É possível o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa via Pix. Essa forma de pagamento torna mais ágil o pagamento, que é registrado em alguns minutos pelo sistema do Município, permitindo a rápida baixa do débito.
Liberação de Certidões
Somente após o registro do pagamento à vista ou da primeira parcela do parcelamento, ocorrerá a baixa do débito ou a homologação do acordo, e por consequência a liberação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa.
O pagamento via Documento de Arrecadação Municipal - DAM demora de 3 a 4 dias úteis para ser registrado; já o pagamento via Pix demora alguns minutos.
Quais os prazos para atendimento?
Não se aplica
São cobradas taxas por essa consulta?
Serviço gratuito.
Como consultar o andamento do serviço solicitado?
Não se aplica
Dúvidas?
Dúvidas e informações podem ser conferidas nos contatos abaixo:
Procuradoria Geral do Município
Locais de Atendimento
Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.