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Urbanismo

Certidão de Demolição

A Certidão de Demolição é o documento que atesta que a obra licenciada previamente por Alvará de Demolição foi efetivamente concluída.

A solicitação pode ser feita pelo responsável técnico pela execução da demolição constante no alvará (com ciência do proprietário); pelo proprietário constante no alvará (com ciência do responsável técnico pela execução da obra) ou pelo procurador do proprietário (com ciência do responsável técnico pela execução da obra). 

Caso tenha ocorrido alteração do responsável técnico pela execução da demolição e/ou o nome do proprietário constantes no alvará, o interessado deverá, antes de solicitar a Certidão de Demolição, requerer a Transferência de Responsabilidade Técnica e/ou a Transferência de Nome de Proprietário, em processo próprio.

Cadastro Eletrônico: e-Cidadão

Para solicitar a emissão da Certidão de Demolição, o interessado (proprietário, procurador do proprietário ou responsável técnico) deve se  cadastrar no e-Cidadão (links em Serviço online), a partir de seu CPF, como Pessoa Física.

Depois de preencher seus dados, será encaminhado automaticamente para o programa que reproduz o formulário de solicitação do serviço ao Urbanismo e tramita todo processo de forma eletrônica. 

Seus próximos acessos e o acompanhamento do protocolo serão feitos sempre com o uso do número do CPF e da senha, que podem ser utilizados também para obter serviços em outras áreas da Prefeitura. Isso sem precisar repetir seus dados, porque o e-Cidadão faz a identificação e a autenticação digital do usuário.

É obrigatório que todos os participantes do processo possuam assinatura com certificação digital – Padrão ICP-Brasil (com exceção do proprietário, quando se tratar de Pessoa Física) para assinatura eletrônica dos documentos. São aceitos os dos tipos A1 e A3.

Atenção! O interessado deve recorrer ao Manual do Usuário, que traz orientações detalhadas (e ilustradas) sobre este serviço. Contém todas as informações sobre o preenchimento correto do formulário online, quais são os documentos e outras providências necessárias para solicitar a Certidão de Demolição.

Saiba mais sobre o e-Cidadão.

A Certidão de Demolição será fornecida em formato digital (PDF) e com a certificação digital de autenticidade, ao custo fixo de R$40,00 (quarenta reais) cada. Este valor é referente à taxa de expediente do ano 2021, conforme Decreto nº 1725/2020, e é reajustada anualmente. Ver valores atualizados de taxas para 2022, conforme Decreto nº 2116/2021.

Legislação

O processo eletrônico de solicitação e emissão da Certidão de Demolição é regulamentado pelo Decreto nº 952/2021.

Atendimento

Para tirar dúvidas sobre assuntos relacionados à Secretaria de Urbanismo, o interessado deverá entrar em contato com a Regional da área de abrangência do lote, pelos seguintes e-mails:

Secretaria Municipal do Urbanismo