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Urbanismo

Alvará de Muro Frontal – Emissão Eletrônica

O documento destina-se ao licenciamento para construção da vedação do lote (muro frontal) no correto alinhamento predial, devendo ser observado o projeto de rua (com respectivos atingimentos) e a planta de loteamento. Sua emissão, pelo Departamento de Controle de Edificações, é feita pela internet. 

O muro frontal pode ser executado com qualquer tipo de material (alvenaria, gradil metálico, vidro, materiais mistos, entre outros), desde que com caráter definitivo.

Caso no lote já tenha sido licenciado Alvará de Construção, a execução do muro frontal também já foi devidamente autorizada e licenciada, sendo desnecessário solicitar um novo alvará de muro frontal.

Não é preciso licenciar a execução de muros de divisa, pois sua construção é de responsabilidade do proprietário. Entretanto, deverá atender às seguintes alturas máximas:

  • No recuo frontal: 2,20 m
  • No restante do lote: 10 metros

Importante: Para a execução de muros com altura superior a 2,80 m ou para execução de muros de arrimo há a necessidade de contratação de profissional responsável técnico legalmente habilitado, que deverá emitir a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica).

Cadastro Eletrônico: e-Cidadão

Para solicitar a emissão do Alvará de Muro Frontal, o interessado deve cadastrar-se no e-Cidadão (links em Serviço online), a partir de seu CPF, como Pessoa Física.

Depois de preencher seus dados, será encaminhado automaticamente para o programa que reproduz o formulário de solicitação do serviço ao Urbanismo, e tramita todo processo de forma eletrônica. 

Seus próximos acessos e o acompanhamento do protocolo serão feitos sempre com o uso do número do CPF e da senha, que podem ser utilizados também para obter serviços em outras áreas da Prefeitura. Isso sem precisar repetir seus dados, porque o e-Cidadão faz a identificação e a autenticação digital do usuário.

Saiba mais sobre o e-Cidadão.

Documentos

O alvará de muro frontal somente pode ser solicitado pelo proprietário(s) constante(s) da matrícula do Registro de Imóveis, ou por terceiro(s) que forem devidamente autorizado(s). 

Antes de iniciar o procedimento para solicitação do Alvará de Muro Frontal, certifique-se de que possui os dois documentos obrigatórios, em formato digital (“.pdf”).

  • Matrícula do registro de imóveis atualizada (90 dias)
  • Levantamento Topográfico referente à demarcação do alinhamento predial
  • ART/RRT/TRT quitada referente ao Levantamento Topográfico

Além destes, conforme cada caso poderão ser solicitados:

  • Caso haja necessidade de corte de árvores: Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação em Área Particular (ARP) emitida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente
  • Autorização para construção de muro assinada por todos os proprietários registrados na matrícula do imóvel, acompanhada dos documentos com foto e assinatura (ou com firma reconhecida). Em caso de Pessoa Jurídica: a autorização deverá obrigatoriamente ser assinada por certificação digital (modelo disponível no próprio formulário da solicitação).
  • Pessoa Jurídica: Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou Certidão de Breve Relato, expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
  • Pessoa Jurídica: Procuração com poderes compatíveis com a solicitação, acompanhada da cópia do documento do representante legal, ou com firma reconhecida (caso o solicitante não seja o representante legal da empresa).

Acessando de seu computador, notebook ou smartphone o link Serviço online, é possível emitir o Alvará de Muro Frontal.

  • Buscar a solicitação de Licenciamento Urbano, selecionar a opção [Alvará] – Muro Frontal
  • Preencher os dados do formulário online
  • Anexar digitalmente os documentos solicitados

Taxa

Após concluir a solicitação, será gerado o boleto de pagamento da taxa de expedição do(s) documento(s), que poderá ser feito por aplicativo ou internet banking, agências bancárias e rede de lotéricas.  A análise do protocolo cadastrado somente será feita após a compensação bancária do pagamento.

O documento será fornecido em formato PDF e com a certificação digital de autenticidade, ao custo fixo de R$40,00 (quarenta reais) cada. Este valor é referente à taxa de expediente do ano 2021, conforme Decreto nº 1725/2020, e é reajustada anualmente. Ver valores atualizados de taxas para 2022, conforme Decreto nº 2116/2021.

Atendimento

Para tirar dúvidas sobre assuntos relacionados ao Urbanismo, o interessado conta com Plantões Técnicos pelos seguintes e-mails:

Secretaria Municipal do Urbanismo