Servidores da Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento têm participado ativamente dos grupos de trabalho que atuam na regulamentação da Reforma Tributária. O novo modelo de tributação sobre o consumo, previsto pela emenda constitucional 132/2023, passará por um período de testes e transição a partir de 2026. A alteração completa do sistema se dará em 2033.
Atualmente, sete auditores da Secretaria de Finanças trabalham em várias frentes de regulamentação, em grupos e sub-grupos técnicos que tratam das normas, da operação e da fiscalização do novo sistema tributário.
A Reforma Tributária traz várias mudanças, como a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; além da criação do Comitê Gestor do IBS, formado por representantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios e que será responsável pela arrecadação e a distribuição do tributo.
“Curitiba tem uma equipe na área de finanças reconhecida como referência no País na área tributária. É muito importante essa participação porque a Reforma Tributária passa por um momento decisivo, com a definição das regras que vão nortear o novo modelo de tributação do País, que terá impacto nas próximas décadas na vida da população, empresas, municípios, estados e governo federal”, diz o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi.
Transição
A primeira regulamentação da Reforma Tributária está prevista na lei complementar 214/25, que estabeleceu as regras operacionais para a aplicação da CBS e do IBS, com definição de alíquotas, bases de cálculo, regimes especiais e mecanismos de transição para a nova estrutura tributária. A segunda está sendo discutida pelo projeto de lei complementar 108/24, que atualmente tramita no Senado e trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelecendo normas para a gestão e distribuição do tributo entre estados e municípios.
“A oportunidade de contribuir nos trabalhos da Reforma Tributária é fundamental para defender os interesses de Curitiba na transição para o novo sistema”, diz o auditor Guilherme Salamaia, um dos responsáveis pela elaboração do modelo técnico e da regulamentação da Declaração Nacional dos Regimes Específicos da CBS e do IBS.
Essa declaração é uma das principais obrigações acessórias a ser implementada pela Reforma Tributária sobre o consumo. A ferramenta reunirá, em um único envio, os débitos mensais e os créditos diários de segmentos como combustíveis, sociedades cooperativas, bens imóveis, serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos, como loterias e apostas.
Antecipar estratégias
O auditor fiscal Celso da Costa, integrante da nova gerência de Sistemas, Inovação e Inteligência do Departamento de Rendas Mobiliárias, participa da homologação da nova plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica padrão nacional, no âmbito do Comitê Gestor da NFS-e da Reforma Tributária.
Segundo o Manuel Fanego, diretor de Rendas Mobiliárias da Secretaria de Finanças, a atuação ativa de Curitiba tem permitido que o município se antecipe às mudanças e se prepare com responsabilidade para o novo sistema.
"Hoje, os nossos auditores fiscais estão atuando em praticamente todas as frentes da reforma tributária: na construção normativa, contribuindo diretamente para a definição das novas regras; na frente sistêmica, colaborando no desenho dos fluxos operacionais e integrações tecnológicas; e no operacional. Estamos no jogo inteiro. Trata-se de uma atuação integrada, cujo objetivo é garantir ao município não apenas protagonismo qualificado no debate nacional, mas também a preparação de suas estruturas administrativas para a transição e do novo modelo tributário.", afirmou.
A chefe de divisão de fiscalização do Departamento de Rendas Mobiliárias da secretaria de Finanças, Clarissa Mendes, coordena atualmente dois grupos (normatização e operação) relacionados ao Simples Nacional no pré-comitê do IBS, vinculado à Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda. Clarissa vem trabalhando na normatização do Simples Nacional dentro da Reforma Tributária desde 2024.
“Curitiba está no cenário nacional quando se trata de auditoria fiscal. A Reforma Tributária virou de ponta cabeça o sistema tributário dos municípios. Participar das discussões, da elaboração dos textos e dos sistemas nos permite também antecipar estratégias de gestão para o município”, disse.