Vistorias para CVCO

Saiba quais são os condicionantes dos Alvarás de Construção da SMOP e os Termos de Vistoria de Conclusão de Obras/Projetos de Drenagem, relatados na sequência.

1) Se na folha do Alvará de Construção o condicionante for “Termo/ Laudo/ Parecer” somente para atingimento por Faixa Não Edificável de Drenagem (FNED): será emitido o Termo/ Laudo/ Parecer no mesmo protocolo/ processo físico ou eletrônico que foi ou será formalizado na Secretaria Municipal do Urbanismo - SMU para emissão do Certificado de Vistoria para Conclusão de Obras (CVCO).  O protocolo/ processo será encaminhado internamente da SMU para a SMOP. 

2) Se na folha do Alvará de Construção o condicionante for “Termo/ Laudo de Projeto de Drenagem Superficial, Projeto de Drenagem Superficial da Rua Interna, Mecanismo/ Reservatório de Contenção de Cheias, Canalização/ Desvio/ Retificação de FNED”, isolados ou juntamente com atingimento por Faixa Não Edificável de Drenagem (FNED): Deverá utilizar o Protocolo Eletrônico da Prefeitura - PROCEC,  a partir do assunto “Obras – Vistoria de Drenagem – Caixa de Contenção”. Este sistema fornecerá Termo/ Laudo de execução do projeto específico juntamente com parecer de FNED, caso necessário. Também vai emitir “Termos de Execução” avulsos, dos projetos de drenagem, sem vínculo com Alvará de Construção.

3) No primeiro acesso ao PROCEC, o usuário deve escolher a opção "Cadastro novo? Clique aqui ", para registrar seu “login” e “senha”, que vai utilizar das próximas vezes, e seguir as indicações da ferramenta, que é autoexplicativa.

Importante: O “Termo de Execução” somente será emitido se o “Projeto de Drenagem Superficial, Projeto de Drenagem Superficial da Rua Interna, Mecanismo/ Reservatório de Contenção de Cheias, Canalização/ Desvio/ Retificação de FNED” for executado conforme aprovado.

Com qualquer modificação no decorrer da obra ou após a sua conclusão, deverá ser substituído o “Projeto” na SMOP/OPO, antes da solicitação da vistoria de emissão do Termo de Execução.