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Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal do

Meio Ambiente

Legislação Municipal

 

Leis

Lei Complementar n° 07, de 17 de março de 1993
Estabelece a redução de Imposto Imobiliário incidente em até 80% para terrenos ocupados com atividade econômica primária, conforme especifica

Lei nº 6.337, de 28 de setembro de 1982
Institui incentivo construtivo para a preservação de imóveis de valor cultural, histórico ou arquitetônico.

Lei nº 6.866, de 09 de julho de 1.986
Dispõe sobre a coleta, transporte e destino de resíduos sólidos hospitalares (lixo hospitalar) e dá outras providências.

Lei nº 7.230, de 30 de agosto de 1.988
Torna obrigatório o plantio de árvores, arbustos e vegetações rasteiras, nas faixas não edificáveis de fundos de vale.

Lei nº 7.409, de 27 de dezembro de 1.989
Estipula multa aos promotores de esportes que se utilizem do sacrifício de animais.

Lei nº 7.591, de 12 de dezembro de 1.990
Proíbe o transporte, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de combustível que contenha metanol no Município de Curitiba e dá outras providências.

Lei nº 9800, de 03 de janeiro de 2000.
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA, REVOGA AS LEIS Nº 4199/72, 5234/75, 5263/75, 5490/76, 6204/81, 6769/85, 7068/87 E 7622/91, E Á OUTRASPROVIDÊNCIAS.

Lei nº 7636, de 29 de abril de 1.991
Dispõe sobre a regulamentação do tráfego de veículos de transporte de cargas perigosas no Município de Curitiba.

Lei nº 7.651, de 14 de maio de 1.991.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores nos passeios para a expedição do certificado de conclusão de obra

Lei nº 7.833, de 19 de dezembro de 1991
Dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências.

Lei nº 7972, de 24 de junho de 1.992
Dispõe sobre o Transporte de Resíduos e dá outras providências.

Lei nº 8.681, de 11 de julho de 1995
Dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de
Combustível e Serviços e cria obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis.

Lei nº 8.984, de 13 de dezembro de 1996
Proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas, a venda de "Tinta Spray" para menores de 18 (dezoito) anos, estabelece sanções aos pichadores, e dá outras providências.

Lei nº 8.985, de 13 de dezembro de 1996
Torna obrigatória a construção de áreas reservadas à coleta seletiva de lixo nos casos que especifica.

Lei nº 9.237, de 23 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a Panfletagem de Propaganda Comercial nos logradouros púbicos da Capital

Lei nº 9.380, de 30 de setembro de 1998
Dispõe sobre a normatização para o transporte de resíduos no Município de Curitiba.

Lei nº 9.493, de 15 de abril de 1999
Determina que os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de segurança chamado focinheira nos animais quando transitarem em parques, praças e vias públicas de Curitiba.

Lei nº 9.804, de 03 de janeiro de 2000
Cria o sistema de Unidades de Conservação do Município de Curitiba e estabelece vários critérios e procedimentos para implantação de novas Unidades de Conservação.

Lei nº 9.803, de 3 de janeiro de 2000
Dispõe sobre a Transferência de Potencial Construtivo

Lei nº 9.805, de 03 de janeiro de 2000
Cria o Setor Especial do Anel de Conservação Sanitário Ambiental e dá outras providências

Lei nº 9.806, de 03 de janeiro de 2000
Institui o Código Florestal do Município de Curitiba, e dá outras providências.

Lei nº 9.991, de 29 de setembro de 2000
Altera os incisos I, letra “d”, II, VIII e XIX, do art. 2º, da Lei nº 9805, de 03 de janeiro de 2000, que cria o Setor Especial do Anel de Conservação Sanitário Ambiental e dá outras providências

Lei nº 10.072, de 12 dezembro de 2000
Altera a redação do § 1º, do art. 22, incisos II, III e IX, do art. 43 e art.44, da Lei nº 9806, de 04 de janeiro de 2000 que “Institui o Código Florestal do Município de Curitiba”.

Lei nº 10.595, de 05 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre o serviço funerário Municipal de Curitiba.

Lei nº 10.625, de 19 de dezembro de 2002
Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e dá outras providências.

Lei nº 10.785, de 18 de setembro de 2003
Cria no Município de Curitiba o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações – PURAE.

Lei nº 11.095, de 08 de julho de 2004*
*Dispositivos Pertinentes
Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município, e dá outras providências.

Lei nº 11.268, de 16 de dezembro de 2004
Autoriza o Município de Curitiba a conceder o uso do Aterro Sanitário da Caximba para exploração do Biogás

Lei nº 11.368, de 07 de abril de 2005
Altera o inciso III, do artigo 1º, da Lei nº 8681, de 11 de julho de 1995, que dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e Serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis.

Lei nº 11.381, de 13 de abril de 2005
Disciplina as normas de tráfego de veículos de tração animal, e dá providências.

Lei nº 14.354, de 19 de novembro de 2013.
Dispõe sobre os parâmetros de ocupação do solo e sistematização para licenciamento de implantação de estações de telecomunicações.

Lei nº 14.587, de 19 de janeiro de 2015.
Reestrutura o Programa das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal – RPPNM no Município de Curitiba.

Lei nº 12.467, de 25 de outubro de 2007
Proíbe a manutenção, utilização e apresentação de animais em circos ou espetáculos assemelhados no Município de Curitiba e dá outras providências.

Lei nº 13.241, de 03 de julho de 2009
Institui a Semana de Proteção aos Animais no âmbito do Município de Curitiba e dá outras providências.

Lei nº 13509/2010, de 08 de junho de 2010
Dispõe sobre o tratamento de destinação diferenciada de resíduos especiais que especifica e dá outras providências.

Lei nº 13.558, de 08 de julho de 2010
Dispõe sobre a venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, em feiras e exposições, que não tenham este fim específico no âmbito do Município de Curitiba.

Lei Ordinária nº 13.878/2011, de 24 de novembro de 2011
Altera os §§ 1o e 4 e acrescenta §§ 6 e 7 ao art. 4º da Lei Municipal nº 13.509, de 8 de junho de 2010

Lei Ordinária n° 13.899, de 09 de dezembro de 2011.
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 12.080, de 19 de dezembro de 2006, que cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM, e dá outras providências.

Lei nº 13.908/2011, de 19 de dezembro de 2011
Estabelece, no âmbito do Município de Curitiba, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Lei nº 13.909/2011, de 19 de dezembro de 2011
Aprova a Operação Urbana Consorciada Linha Verde, estabelece diretrizes urbanísticas para a área de influência da atual Linha Verde.

Lei nº 13.914/2011, de 23 de dezembro de 2011
Disciplina o comércio de animais de estimação no Município de Curitiba e dá outras providências.

Lei Ordinária n° 13.965, de 13 de abril de 2012.
Altera os §§ 1o e 4o e acrescenta §§ 6o e 7o ao art. 4o da Lei Municipal nº 13.509, de 8 de junho de 2010.

Lei nº 14172/2012, de 07 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre a proibição do uso, no município de Curitiba, de materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto na sua composição.

Lei nº 14698/2014, de 13 de julho de 2015.
Acrescenta o inciso VII ao artigo 3º da Lei Municipal nº 13.509, de 8 de junho de 2010.

Lei nº 14589/2015, de 14 de janeiro de 2015.
Altera dispositivos da Lei nº 9.806, de 3 dejaneiro de 2000.

Decreto

Decreto nº 08, de 10 de janeiro de 2008
Acrescenta o §4.º no artigo 33, do Decreto n.º 983, de 26 de outubro de 2004.

Decreto nº 26, de 19 de janeiro de 2015
Regulamenta parcialmente o artigo 5.º, inciso IX, da Lei Municipal n.º 9.800, de 3 de janeiro de 2000, no que diz respeito à Área de Proteção Ambiental do Iguaçu, Parques Natural Mnicipal do Iguaçu, do Centenário da Imigração Japonesa e o Linear do Cajuru e dá outras providências.

Decreto nº 91, de 12 de março de 2014
Regulamenta os procedimentos administrativos do licenciamento de Estações de Transmissão de Radiocomunicação no Município de Curitiba relativos à Lei Municipal n.° 14.354, de 19 de novembro de 2013.

Decreto nº 164, de 01 de março de 2004
Regulamenta a doação de bens de cunho artístico ao Município e dá outras providências.

Decreto nº 170, de 18 de março de 2015.
Aprova o regulamento do uso das dependências do Jardim Botânico Municipal Francisca Maria Garfunkel Rischbieter - JBMFMGR e do Museu Botânico Municipal - MBM de Curitiba.

Decreto nº 195
Dispõe sobre o Setor Especial Residencial - Áreas Verdes - CIC.

Decreto nº 223
Dispõe sobre a àrea de abrangência do Setor Especial Novo Rebouças, estabelece condições para o licenciamento de atividades econômicas e dá outras providências.

Decreto nº 234, de 27 de março de 2007
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Cascatinha.

Decreto nº 246, de 21 de maio de 2014
Regulamenta o artigo 15, §1º, inciso XVII, da Lei Municipal nº 9.800, de 3 de janeiro de 2000, estabelece condições especiais de aproveitamento para os terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes e dá outras providências.

Decreto nº 250, de 30 de abril de 2004
Altera e atualiza o Zoneamento Ecológico Econômico da Área de Proteção Ambiental do Passaúna conforme Decreto Estadual nº 5.063/01, regulamenta parcialmente o inciso IX, do Art. 5º, da Lei nº 9.800/00 e dá outras providências.

Decreto nº 293, de 22 de março de 2006
Regulamenta a Lei no 10.785/03 e dispõe sobre os critérios do uso e conservação racional da água nas edificações e dá outras providências.

Decreto nº 391, de 25 de junho de 1992
Dispõe sobre a administração do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Decreto nº 464, de 22 de fevereiro de 2011
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Bacacheri.

Decreto nº 471, de 27 de outubro de 1988
Dispõe sobre os Parques Municipais e dá outras providências.

Decreto nº 473, de 05 de junho de 2008
Define as espécies florestais consideradas como exóticas invasoras para o Município de Curitiba e dá outras providências.

Decreto nº 521, de 21 de março de 2013.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Airumã.

Decreto nº 525, de 29 de junho de 2004
Regulamenta o parágrafo único do Art. 2o, da Lei nº. 10.906/03, que dispõe sobre a promoção e realização de eventos no Município de Curitiba, estabelecendo critérios para utilização de espaços públicos.

Decreto nº 556, de 17 de agosto de 1998
Disciplina o licenciamento ambiental dos empreendimentos de extração de areia e/ou argila no Município de Curitiba.

Decreto nº 565, de 16 de agosto de 2002
Regulamenta parcialmente o Art. 7o, da Lei no 9.804/00 e institui o Plano de Manejo da Área do Parque Municipal Tanguá.

Decreto nº 580, de 04 de junho de 1993
Regulamenta a Lei Complementar nº. 07/93, de 17 de março de 1973.

Decreto nº 609, de 08 de julho de 2008
Regulamenta o modelo de Manifesto de Transporte de Resíduos

Decreto nº 642, de 30 de abril de 2001
Regulamenta a Lei no 9.493/93.

Decreto nº 643, de 30 de abril de 2001
Regulamenta o Art. 6o, da Lei no 7.833/91.

Decreto nº 652, de 22 de julho de 2008
Regulamenta parcialmente o artigo 7º, da Lei nº 9.804/2000 e institui o Plano de \manejo do Parque Natural Municipal Barigui.

Decreto nº 673, de 18 de setembro de 2002
“Cria o Setor Especial do Parque Natural Municipal Tanguá e dá outras providências”.

Decreto n° 675, de 12 de abril de 2013
Dispõe sobre a realização de eventos esportivos nas áreas integrantes do sistema municipal de unidades de conservação do Município de Curitiba, definida pela Lei Municipal n.º 9.804, de 3 de janeiro de 2000.

Decreto nº 691, de 23 de agosto de 1995
Estabelece o Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Decreto nº 699, de 12 de maio de 2009
Aprova o regulamento do Serviço Funerário Municipal de Curitiba.

Decreto nº 176, de 20 de março de 2007.
“Dispõe sobre os critérios para implantação dos mecanismos de contenção de cheias”.

Decreto nº 816, de 08 de julho de 2010
Altera o artigo 17 do Decreto nº 1.120/1997

Decreto nº 838, de 18 de agosto de 1997
Institui o Relatório Ambiental Prévio no Município de Curitiba

Decreto nº 852, de 16 de agosto de 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil classe A, em obras e serviços de pavimentação das vias públicas, contratadas pelo município de de Curitiba.

Decreto nº 246, de 21 de maio de 2014
Regulamenta o artigo 15, §1º, inciso XVII, da Lei Municipal nº 9.800, de 3 de janeiro de 2000, estabelece condições especiais de aproveitamento para os terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes e dá outras providências.

Decreto nº 933, de 10 de agosto de 2010
Institui o Sistema Municipal de Gestão Sustentável e dá outras providências.

Decreto nº 971, de 13 de novembro de 1995
Regulamenta a Lei nº 8.681/1995 quanto às condições das edificações e da proteção ambiental dos Postos de Abastecimento e Serviços.

Decreto nº 983, de 26 de outubro de 2004
Dispondo sobre a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos no Município de Curitiba.

Decreto nº 989, de 28 de outubro de 2004
Disciplina a atividade de transporte e descarga de concreto e argamassa em obras de construção civil no Município de Curitiba.

Decreto nº 1.033, de 25 de outubro de 2001
Cria o Setor Especial de Preservação da Paisagem Ferroviária de Curitiba e da outras providências.

Decreto nº 1.068, de 18 de novembro de 2004
Institui o Regulamento do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Curitiba e altera disposições do Decreto nº 1.120/97.

Decreto nº 1.080, de 05 de Julho de 2011
Aprova o regulamento sobre licenciamento ambiental de cemitérios e estabelece requisitos e condições tecnicas, no tange à proteção e conservação do ambiente, em particular do solo e das águas subterrâneas.

Decreto nº 1.120, de 24 de novembro de 1997
Regulamenta o Transporte e Disposição de Resíduos de Construção Civil e dá outras providências.

Decreto nº 1.181, de 22 de setembro de 2009.
Declara imunes de corte as árvores que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 1.186, de 22 de setembro de 2009.
Institui o Fórum de Curitiba sobre Mudanças Climáticas, seus membros e o Plano de Ação para o Município.

Decreto nº 1.190, de 14 de dezembro de 2004.
Ficam definidos no Município de Curitiba, os parâmetros de referência para qualidade de solo e água subterrânea.

Decreto nº 1.202, de 26 de julho de 2011.
Aprova o Regulamento para os Cemitérios no Município de Curitiba.

Decreto nº 1.722, de 19 de dezembro de 2013.
Designa membros, titular e suplente, por instituição, do Fórum Curitiba sobre Mudanças Climáticas

Decreto nº 1.358, de 15 de dezembro de 2008
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Ecoville.

Decreto nº 1.495, de 25 de novembro de 2009.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Barigui.

Decreto nº 1666, de 09 de dezembro de 2013
Regulamenta a Lei Municipal n.º 11.642, de 22 de dezembro de 2005 que institui o Programa de Adoção de Logradouros Públicos no Município de Curitiba no que se refere à adoção de praças, jardinetes, largos, jardins ambientais, eixos de animação, núcleos ambientais, centros esportivos, relógios e canteiros centrais de ruas e avenidas e altera o Decreto Municipal n.º 792, de 24 de julho de 2007.

Decreto nº 1.819
Regulamenta os artigos 7º. e 9º. da Lei Municipal nº 7.833, de 19 de dezembro de 1991, trata do Sistema de Licenciamento Ambiental no Município de Curitiba e dá outras providências.

Decreto n° 1.599, de 11 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a concessão de Certificado destinado a construções que utilizem potencial construtivo adicional oriundo de Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal como incentivo à manutenção das áreas verdes, no Município de Curitiba.

Decreto n° 1.241, de 22 de agosto de 2013.
Altera a redação dos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 1.850, de 27 de novembro de 2012.

Decreto n° 1.927, de 2 de dezembro de 2011.
Dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto Municipal n.º 293, de 22 de março de 2006.

Decreto n° 133, de 26 de janeiro de 2012.
Regulamenta a Lei Municipal n.º 13.909, de 19 de dezembro de 2011.

Decreto n° 134, de 26 de janeiro de 2012.
Regulamenta a Lei Municipal n.º 13.909, de 19 de dezembro de 2011.

Decreto n° 174, de 8 de fevereiro de 2012.
Regulamenta o artigo 19 da Lei Municipal n.º 13.909, de 19 de dezembro de 2011.

Decreto n° 654, de 26 de abril de 2012.
Delega competência para emitir Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC referentes à Operação Urbana Consorciada - OUC Linha Verde.

Decreto n° 729, de 14 de maio de 2012.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Bosque da Coruja.

Decreto n° 948, de 2 de julho de 2012.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Cedro-Rosa.

Decreto n° 950, de 2 de julho de 2012.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Erva-Mate.

Decreto n° 951, de 2 de julho de 2012.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Canela.

Decreto n° 952, de 2 de julho de 2012.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Guabiroba.

Decreto n° 954, de 2 de julho de 2012.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Taboa.

Decreto n° 956, de 2 de julho de 2012.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Jerivá.

Decreto n° 1830, de 18 de dezembro de 2013.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Jataí.

Decreto n° 1832, de 18 de dezembro de 2013.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Araçá.

Decreto n° 228, de 26 de março de 2014.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Umbará.

Decreto n° 327, de 28 de março de 2015.
Cria o “Refugio de Vida Silvestre do Bugio” na região da confluência do rio Barigui com o rio Iguaçu e dá outras providências.

Decreto n° 427, de 9 de julho de 2015.
Altera o artigo 3º do Regulamento do Serviço Funerário de Curitiba, alterado pelo Decreto Municipal nº 699, de 12 de maio de 2009.

Decreto n° 897, de 23 de maio de 2005.
Altera o artigo 4º do Decreto no 838/97, que instituiu o Relatório Ambiental Prévio no Município de Curitiba.
 

Portarias

Portaria 011/2004
Estabelece cadastro para prestadores de serviços na área de meio ambiente

Portaria 012/2004
Instrução normativa a estabelecer e uniformizar os procedimentos para autorização de pesquisa científica e atividades docentes nas unidades de conservação do município de Curitiba e dá outras providências

Portaria 007/2008
Institui o Relatório de Gerenciamento da Construção Civil e dá outras providências

Portaria 002/2012
Instruções para a solicitação de Licenciamento Ambiental - LP, LI e LO

Portaria 003/2012
Instruções para a solicitação de Licença Ambiental Prévia - LP para loteamentos novos

Portaria 004/2012
Instruções para a solicitação de Autorização Ambiental de Funcionamento - AFU

Portaria 005/2012
Instruções para a solicitação de Autorização Ambiental para Unificação e/ou Subdivisão

Portaria 006/2012
Intsruções para a solicitação de Autorização Ambiental para Execução de Obras

Portaria 007/2012
Instruções para obtenção de informações gerais da proposta de regularização fundiária

Portaria 008/2012
Critérios para a seleção de áreas de recebimento de resíduos da contrução civil classe A

Portaria 009/2012
Instruções para a seleção de solicitação por pessoa física de Autorização Ambiental de Canalização e Remoção de Canalização e Remoção de Canalização (ACA)

Portaria 010/2012
Instruções para a solicitação de Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação (ARV)

Portaria 011/2012
Instruções para a solicitação de Autorização Ambiental para Uso de Equipamentos Sonoros

Portaria 012/2012
Instruções para a solicitação de Autorização Ambiental de Desativação de Atividades (ADA)

Portaria 013/2012
Instruções para a solicitação de Autorização para Remoção de Tanques (RET)

Portaria 014/2012
Instruções para a solicitação de Declaração de Dispensa de Licienciamento Ambiental - DLA

Portaria 015/2012
Instruções para solicitação de licenciamento de empreendimentos que possuem Sistemas de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis (SASC) - Postos de Combustíveis e afins.

 

Termos de Referência

 

Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - Modelo Simplificado PGRS - Anexo 1

Resolução

Resolução 001/1996
Fixa as condições exigíveis para a construção de poços de monitoramento de aqüífero freático e dados mínimos para apresentação de projetos de rede de monitoramento em postos de abastecimento e serviços, visando-se assim fornecer subsídios para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA
 

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484