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Prefeitura Municipal de Curitiba Acessibilidade 156 Acesso à informação
Informações e publicações

Zoneamento - Casos Não Previstos

Quem precisa de parecer sobre a aplicação da Legislação de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, a fim de esclarecer casos por ela não previstos, conta com serviços gratuitos do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC).

São possíveis esclarecimentos quanto a: dados sobre o usos das diversas áreas da cidade, parâmetros construtivos de edificações, parâmetros de parcelamento do solo, destinação de áreas de domínio público em loteamentos novos e a regularização de loteamentos existentes.

Estas informações são baseadas na Constituição Federal, no Estatuto das Cidades, na Lei do Plano Diretor de Curitiba e suas regulamentações, na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Curitiba e suas regulamentações. Na legislação há inúmeros casos onde a consulta ao IPPUC é obrigatória e, em outros casos, opcional.

Relatório Ambiental Preliminar

Também chamado de RAP, analisa a viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente poluidoras; é solicitado a fim de obter a Licença Ambiental Prévia.

Sua análise é feita pelo IPPUC, juntamente com as Secretarias Municipais do Meio Ambiente, de Obras Públicas, do Urbanismo, de Defesa Social e Trânsito e de Finanças, além da Companhia de Habitação de Curitiba e da Procuradoria Geral do Município.

A solicitação deve ser feita e protocolada na Secretaria Geral do Instituto com a documentação necessária.

Documentos

  • Guia amarela da área em questão (clique aqui para emissão e impressão)
  • Projeto da área em questão (se necessário)
  • Requerimento de solicitação preenchido e assinado

Prazo de Atendimento

É variável, de acordo com a complexidade de cada caso.

Atendimento

Coordenação de Uso do Solo, Rua Bom Jesus, 669 - Cabral

Horário: das 8h30 às 12h e das 14h às 17h30, de segunda a sexta-feira

Para dúvidas e esclarecimentos

Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.