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Prefeitura Municipal de Curitiba Acessibilidade Curitiba-Ouve 156 Acesso à informação
Informações e publicações

Zoneamento - Legislação

Todas as normas sobre Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Curitiba - leis, decretos complementares, portarias, tabelas e mapas - são disponibilizados gratuitamente, em formato PDF, pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC).

A partir do endereço em Serviço online o interessado tem acesso a diversas fontes de informações e esclarecimentos a respeito de como vem sendo ordenado o crescimento da cidade.

Legislação

Podem ser pesquisados os seguintes atos: Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei nº 15.551/2019, com suas tabelas e mapas (zonas, sistema viáro, Zona Histórica e Setor Preferencial de Pedestres), promulgada em 10 de outubro de 2019. São encontradas também a Lei nº 9.800/2000 (revogada pela Lei nº 15.551/2019), as leis e decretos complementares e o Mapa de Zoneamento Consolidado de 2015.

Constam ainda textos legais relacionados à Secretaria do Urbanismo, como o Código de Posturas do Município, Lei nº 11.095/2004 e as normas que regulam o Controle de Edificação: Parâmetros Urbanísticos e Procedimentos; Estação de Transmissão de Radiocomunicação, Posto de Abastecimento, Cadastro Técnico; Cerca, Muro, Passeio, Stand de Vendas e Tapume; Comércio Ambulante, Eventos e Feiras, Food Truck, Vila dos Ofícios e as Resoluções Vigentes do Conselho Municipal do Urbanismo (CMU). Relacionado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente têm leis, decretos, portarias, termos de referência e resoluções.

Há ainda link para o Sistema de Proposições Legislativas, da Câmara Municipal de Curitiba, tela em que se encontram textos das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno e Estatuto dos Servidores. Em campos específicos é possível pesquisar preenchendo o ano, número e tipo da norma (que inclui prêmios concedidos pelos vereadores, denominação de ruas, declaração de utilidade pública).

Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.