Urbanismo
Alvará Obra - Transferência de Proprietário
O que é?
Se após a emissão do Alvará de Construção ou de Demolição o lote foi transferido a outro proprietário, com a devida transferência de titularidade averbada na matrícula do registro imobiliário, poderá ser solicitada a transferência de nome de proprietário para os alvarás de obra e de demolição em andamento.
Em caso de mais de um novo proprietário registrado, a transferência do nome cadastrado no documento será realizada para todos eles.
Importante: A transferência de nome de proprietário é admitida somente em alvarás que não possuam Conclusão de Obra (CVCO) ou Certidão de Demolição.
Cadastro Eletrônico: e-Cidadão
Quais os requisitos necessários?
Para solicitar a cópia dos Projetos Aprovados arquivados, o interessado deve se cadastrar no portal e-Cidadão (links em Serviço online), a partir de seu CPF, como Pessoa Física.
Depois de preencher seus dados, será encaminhado automaticamente para o programa que reproduz o formulário de solicitação do serviço ao Urbanismo, e tramita todo processo de forma eletrônica.
Seus próximos acessos e o acompanhamento do protocolo serão feitos sempre com o uso do número do CPF e da senha, que podem ser utilizados também para obter serviços em outras áreas da Prefeitura.
Quais os documentos necessários?
Este serviço somente pode ser solicitado pelo(s) Proprietário(s) registrado(s) na matrícula do registro de imóveis.
Antes de iniciar o procedimento para Transferência de nome de proprietário, certifique-se que possui os dados e documentos obrigatórios, listados abaixo, em formato digital (“.pdf”).
- Matrícula do registro de imóveis atualizada (90 dias), com a efetiva transferência de titularidade averbada
- Termo de responsabilidade assinado por todos os novos proprietários registrados na matrícula do imóvel, acompanhada dos documentos com foto e assinatura (ou com a firma reconhecida). Caso trata-se de Pessoa Jurídica: a autorização deverá obrigatoriamente ser assinada por certificação digital. (O termo está disponível para download no próprio formulário de solicitação do serviço).
Além destes documentos, conforme cada caso, poderão ser solicitados:
- Em caso de Pessoa Jurídica: Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou Certidão de Breve Relato, expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- Em caso de Pessoa Jurídica: Procuração com poderes compatíveis com a solicitação, acompanhada da cópia do documento do representante legal, ou com firma reconhecida (caso o solicitante não seja o representante legal da empresa)
Observação: apenas a Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel não permite a transferência de nome de proprietário de alvará/certidão. Deverá constar o registro da escritura de compra e venda na matrícula do imóvel.
Acessando de seu computador, notebook ou smartphone, o sistema e-Cidadão, a partir do link Serviço online, é possível a transferência de nome de Proprietário de um Alvará.
- Acessar a solicitação de Licenciamento Urbano, selecionar a opção [Solicitações Gerais] – Transferência de Nome de Proprietário de Alvará
- Preencher os dados do formulário online
- Anexar documentos solicitados
São cobradas taxas por esse serviço?
Após concluir a solicitação, será gerado o boleto de pagamento da taxa de expedição do(s) documento(s), que poderá ser feito por aplicativo ou internet banking, agências bancárias e rede de lotéricas. A análise do protocolo cadastrado é realizada somente depois da compensação bancária do pagamento.
O documento será fornecido em formato PDF e com a certificação digital de autenticidade, com pagamento da taxa de expediente que é reajustada anualmente. Ver valores atualizados na página https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/taxas-municipais-2022/766.
O valor atualizado em 2025 é R$50,96.
Quais os prazos para atendimento?
O prazo para análise do Departamento de Controle de Edificações é de 15 dias. Caso sejam necessárias complementações, o prazo para atendimento das solicitações será de 30 dias após a publicação do parecer. Será admitida apenas 01 (uma) complementação.
Como consultar o andamento do serviço solicitado?
O acompanhamento do protocolo será feito sempre com o uso do número do CPF e da senha, acessando o e-Cidadão. No link “Meu Painel”, clicar no número do processo para ser redirecionado ao seu trâmite.
Acompanhe o trâmite do seu protocolo pelo link Meu Painel
Atenção! Certifique-se de estar logado no e-Cidadão para visualizar a lista de protocolos cadastrados por você.
Você também receberá um e-mail com informações sobre atualização no trâmite da sua solicitação contendo links diretos ao parecer de análise.
A Secretaria de Urbanismo disponibiliza informações para consulta de processos em: https://urbanismo.curitiba.pr.gov.br/conteudo/consulta-de-andamentos-dos-protocolos/225
Atendimento
Para tirar dúvidas sobre assuntos relacionados ao Urbanismo, o interessado conta com Plantões Técnicos pelos seguintes e-mails:
Secretaria Municipal do Urbanismo