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Impostos e Taxas

Taxas Municipais 2024

Alguns órgãos públicos da Prefeitura de Curitiba estão autorizados a cobrar Taxas pela prestação de seus serviços, como fornecer documentos, emitir licenças, realizar fiscalização, vistorias e análises técnicas, entre outros. 

Para 2024 as taxas constam do Decreto n.º 2428/23, também em Serviço online, acima e abaixo na página. 

De um exercício para outro

Tais taxas, previstas na legislação municipal, têm seus valores reajustados estabelecidos em Decreto editado de um exercício para outro, com validade anual.

O texto de 2024 traz os valores referentes às taxas de expediente e outras por alguns dos serviços prestados pelas Secretarias Municipais de   Finanças, Segurança Alimentar e Nutricional, Meio Ambiente, Saúde (Vigilância Sanitária), Urbanismo, Obras Públicas, Defesa Social e Trânsito

O pagamento é com DAM

A cada serviço corresponde uma taxa e uma guia do DAM – Documento de Arrecadação Municipal. O contribuinte deve buscar as informações do serviço que deseja, usar o link disponível para acesso à emissão do DAM e fazer o pagamento, no mesmo dia.

Para recolher a taxa, escolha um dos bancos conveniados com a Prefeitura: 

Prefira os canais eletrônicos

Dê preferência aos canais eletrônicos dos bancos, como caixas eletrônicos, internet banking e aplicativos para celular. Outra alternativa é usar seu cartão magnético, de débito ou crédito. São aceitos aqueles das principais bandeiras que operam no país.

Guarde o comprovante do pagamento – e aguarde. Só depois que o Departamento de Controle Financeiro der baixa no débito, o serviço será prestado.

Inscrição em Dívida Ativa

Findo o prazo para pagamento da taxa, independente de nova notificação o seu valor será inscrito em Dívida Ativa. Poderá ser ajuizada cobrança judicial por execução fiscal nos termos da Lei de Execução Fiscal, Lei Federal n.º 6830, de 22 de setembro de 1980, ou protesto extrajudicial nos termos da Lei Ordinária n.º 14.697, de 13 de julho de 2015, e Lei Complementar n.º 110/2018, de 27 de junho de 2018, do Município de Curitiba.

Saiba mais sobre o assunto no endereço https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/divida-ativa-cobranca-amigavel-protestada-e-judicial/563.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento