O que é?
Os contribuintes que aderiram aos Programas anteriores de Recuperação Fiscal do Município - Refic, e ainda têm parcelas em aberto, podem emitir e pagar o correspondente Documento de Arrecadação Municipal - DAM mensal pela internet.

Quais os requisitos necessários?
Não se aplica.

Como obter a Guia de Recolhimento?
A guia de recolhimento pode ser obtida em "Emissão de DAM – Refic", a partir do link em Serviço online (acima e abaixo na página).

Atenção: Mantenha seus pagamentos em dia! Com a rescisão do Refic Covid 19 pelo não pagamento, haverá o retorno dos juros e multa que foram excluídos, e ainda, o débito poderá ir para protesto ou cobrança judicial, com a incidência de outras despesas e restrições cadastrais.

Quais os prazos para atendimento?
Não se aplica.

São cobradas taxas pelo serviço?
Serviço gratuito.

Como consultar o andamento do serviço solicitado?
Não se aplica.

Procuradoria Geral do Município