O que é?
A CPV (Consulta Prévia de Viabilidade) é analisada com base na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 15511/2019).

O documento, emitido pela internet, é uma das etapas obrigatórias para a expedição de Alvará de Localização e Funcionamento, pela Secretaria Municipal de Finanças.

Quando da negativa da CPV (Consulta Prévia de Viabilidade) em análise automática, antes de protocolar recurso ao CMU (Conselho Municipal do Urbanismo), o interessado deverá protocolar reanálise através do Procec (Processo Eletrônico de Curitiba) conforme segue:

Acessar o site do PROCEC, clicar em Urbanismo, depois clicar no quadro "Uso do Solo Outros", selecione o assunto "Reanálise de Consulta Prévia" e preencha com os dados solicitados. Ao finalizar, anote o número do protocolo gerado.

Persistindo a negativa, poderá protocolar recurso ao CMU (Conselho Municipal do Urbanismo).

Quem pode solicitar?
Qualquer interessado pode solicitar, ficando ciente que a instalação de qualquer atividade econômica em determinado imóvel fica sob responsabilidade do proprietário do mesmo e do solicitante.

Documentos necessários

No Recurso CMU devem ser apresentadas as seguintes informações e documentos:

• Dados do Requerente, como Nome ou Razão Social, CPF/CNPJ, informações de contato
• Indicação fiscal do imóvel onde se pretende instalar a atividade comercial
• Número da CPV Consulta CPV/SMU/PRP/PRB negada ou condicionada
•  Alvará de funcionamento anterior (para o caso de renovação, alteração ou inclusão de ramo)
•  Fotos do local, foto do entorno, foto da calçada, croquis, descrição da atividade, entre outros, e conforme o caso

Passo a passo

• Acessar a página do PROCEC.
• Em Urbanismo, selecionar “Assuntos disponíveis”, escolher “RECURSO CMU - CONSULTA PREVIA DE VIABILIDADE - CPV” e clicar em abrir protocolo.
• Informar os Dados do interessado.
• Em “Requerimento”, informar o número da Consulta CPV/SMU/PRP/PRB negada ou condicionada.
• No caso de revalidação ou pedido de reconsideração, deverá informar o número de processo anterior.
• Esclarecer a forma de desenvolvimento da atividade, tipo de material comercializado/fabricado, tipo de veículo utilizado, tipo de equipamento utilizado, de forma clara e objetiva.
• Anexar documentação complementar, como fotos dos espaços, calçadas, acessos de veículos, maquinários/equipamentos, que auxiliem a análise da solicitação.

PROTOCOLE AQUI SEU RECURSO AO CMU, anexando a documentação necessária, conforme o tipo de solicitação.
Complementações de informações ou documentos poderão ser solicitados ao longo do processo.

Como consultar o andamento do serviço solicitado?

• O interessado será comunicado por e-mail quando houver necessidade de complementação de informações ou documentos no processo.
• O andamento do processo poderá ser consultado no ambiente do PROCEC, em “Consultar Protocolos PROCEC”.
• O parecer final será disponibilizado também em “Consulta do Resultado do Recurso”.

Quais os prazos para atendimento?
O prazo de resposta do recurso é 30 dias, sem contar os prazos de outras secretarias ou órgãos, quando necessárias as suas análises.

São cobradas taxas por esse serviço?
Serviço gratuito

Dúvidas?
Dúvidas podem ser resolvidas pelo e-mail assessoriasmu@curitiba.pr.gov.br

Para atendimento presencial no Plantão Técnico, sempre com dia e hora marcados, acesse a Agenda Online, da Prefeitura.  

Secretaria Municipal do Urbanismo