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Impostos e Taxas

Programa Curitiba Tecnoparque

O Município reduz, de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento), a alíquota do Imposto sobre Serviços - ISS a ser recolhido pela empresa que satisfizer as exigências legais e tiver seu Projeto de Pesquisa e Inovação - PPI aprovado pelo Comitê de Fomento - COFOM do programa.

O prazo de incentivo fiscal é o mesmo do cronograma apresentado no projeto, que pode ser no máximo de 36 (trinta e seis) meses. Ao final desse prazo, a empresa pode submeter outro projeto visando novo período de incentivo.

O incentivo está previsto na Lei Complementar n.º 64/2007, regulamentada pelo Decreto n.º 310/2008 (alterado pela Lei Complementar n.º 87/2012).

Áreas de atenção

São setores estratégicos de alta tecnologia foco do programa:

  • Fabricação e serviços em sistemas de telecomunicações
  • Fabricação e serviços de informática
  • Pesquisa e desenvolvimento tecnológicos
  • Design
  • Laboratórios de ensaios e testes de qualidade
  • Instrumentos de precisão e de automação industrial
  • Biotecnologia, nanotecnologia, novos materiais, tecnologias em saúde e em meio ambiente; e
  • Outros setores produtivos, quando baseados em atividades tecnológicas

Propostas de adesão

O programa está aberto ao recebimento de novas propostas. O protocolo dos documentos requisitados deve ser realizado diretamente na Agência Curitiba de Desenvolvimento (Unidade Gestora), na Rua Engenheiros Rebouças, 1732, 1º andar – Rebouças.

A empresa interessada em participar do programa Curitiba Tecnoparque deve preencher o formulário do Projeto de Pesquisa e Inovação - PPI, conforme modelo, seguindo estritamente as orientações do Guia de Preenchimento.

Documentos obrigatórios

  • Contrato social consolidado (versão compilada com última alteração)
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
  • RG e CPF dos representantes legais
  • Certidão negativa de débito INSS
  • Certidão negativa de débito FGTS
  • Certidão negativa de débito municipal
  • Alvará de licença para funcionamento e localização

Trâmite da adesão

As propostas de PPI visando à adesão ao programa seguem o trâmite abaixo:

  • “Check list” dos documentos entregues à Unidade Gestora
  • Cadastro de número de protocolo
  • Pré-análise pela Unidade Gestora, admitida uma revisão no PPI
  • Relatoria em reunião do Comitê de Fomento - Cofom, admitido um recurso (se a proposta for indeferida)
  • Se deferida a proposta, enquadramento pela Secretaria de Finanças

Atenção! É exigida da empresa a regularidade fiscal para adesão e durante o prazo de concessão do incentivo fiscal, sob a pena de interrupção e até exclusão do programa, caso entre em pendência.

Base Tecnológica

Pode se propor a receber incentivo fiscal do Tecnoparque qualquer empresa formalizada, com instalações no perímetro urbano de Curitiba, e que não seja optante pelo regime do Simples Nacional. Também é exigido que a empresa possua base tecnológica, o que é comprovado (por evidências documentais*) pelo cumprimento de pelos menos duas das características abaixo relacionadas:

  • Desenvolve produtos (bens ou serviços) ou processos tecnologicamente novos ou melhorias tecnológicas significativas em produtos ou processos existentes.
  • Obtém pelo menos 30% (trinta por cento) de seu faturamento, considerando-se a média mensal dos últimos doze meses, pela comercialização de produtos protegidos por patentes ou direitos de autor, ou em processo de obtenção das referidas proteções
  • Encontra-se em fase pré-operacional e destina pelo menos o equivalente a 30% (trinta por cento) de suas despesas operacionais, considerando-se a média mensal dos últimos doze meses, a atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico
  • Não se enquadra como micro ou pequena empresa e destina pelo menos 5% (cinco por cento) de seu faturamento a atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico
  • Não se enquadra como micro ou pequena empresa e destina pelo menos 1,5% (um e meio por cento) de seu faturamento a instituições de pesquisa ou universidades, ao desenvolvimento de projetos de pesquisa relacionados ao desenvolvimento ou ao aperfeiçoamento de seus produtos ou processos
  • Emprega, em atividades de desenvolvimento de software, engenharia, pesquisa e desenvolvimento tecnológico, profissionais técnicos de nível superior em percentual igual ou superior a 20% (vinte por cento) do quantitativo total de seu quadro de pessoal
  • Emprega, em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, mestres, doutores ou profissionais de titulação equivalente em percentual igual ou superior a 5% (cinco por cento) do quantitativo total de seu quadro de pessoal

(*) Evidências documentais

Informações e documentos anexos à proposta de adesão entregue à Agência Curitiba de Desenvolvimento:

  • Comprovante de empresa não optante pelo regime do Simples Nacional, emitido pela Receita Federal do Brasil  
  • Contratos, notas fiscais, recibos e outros documentos que sirvam para a caracterização da empresa como sendo de base tecnológica
  • Link para plataforma de vídeos (com no máximo 6 minutos de duração) ou revistas, pesquisas, periódicos etc, que tratem da inovação tecnológica proposta e/ou que apresentem a estrutura da empresa proponente
  • Relação com nome, cargo, e-mail e telefone dos colaboradores responsáveis pela elaboração da proposta
  • Planilha de recolhimento de ISS, nos últimos três fechamentos de exercícios contábeis, imediatamente anteriores à proposta
  • Planilha de evolução projetada para recolhimento de ISS, nos três exercícios imediatamente posteriores à proposta

Documentos complementares

Outros documentos complementares que comprovam a existência e a operacionalização sistemática de pesquisa e o desenvolvimento de inovações tecnológicas pela empresa, tais como:

  • Comprovante do tipo de vínculo (contrato ou registro em CTPS) e currículos dos integrantes da equipe de colaboradores da área de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica
  • Comprovante de vínculo ou de parceria com instituição de pesquisa e desenvolvimento ou universidades, relativo a inovações tecnológicas da empresa
  • Comprovante de propriedade intelectual anterior ou do pedido de registro de patente do produto proposto
  • Premiações e distinções da empresa, relativas à PD&I
  • Imagens da infraestrutura da empresa destinada à pesquisa e ao desenvolvimento de inovações tecnológicas
  • Comprovante de vínculo e real interesse, por meio de declaração ou outro instrumento legal, emitido por cliente referencial (primeiro adotante) da inovação tecnológica apresentada
  • Demonstrativos e registros contábeis evidenciando a aplicação dos recursos financeiros da empresa nos percentuais indicados nas características de empresa de base tecnológica

Ainda, o que mais a empresa julgar relevante ou que seja eventualmente solicitado pela Unidade Gestora.

Inovação Tecnológica

Segundo a base conceitual adotada pelo programa Curitiba Tecnoparque (Manual de Oslo, 3.ª Edição, item 101), é inovação tecnológica quando:

  • Requeira esforços inovadores que possam ser distinguidos das rotinas padronizadas
  • Esteja associada à incerteza sobre os resultados das atividades inovadoras, ou seja, não se sabe de antemão quais serão
  • Envolva investimento que possa render retornos potenciais no futuro (a partir da formação de uma nova base de competência)
  • Seja o substrato de transbordamentos (para clientes referenciais e adotantes iniciais). Por isso, deve-se exigir um mecanismo efetivo de apropriação (como o registro da propriedade intelectual) que ofereça um incentivo (com a sua exploração) para o desenvolvimento subsequente de novos projetos de inovação
  • Se inovação de produto (bem/serviço), requeira a utilização de conhecimento novo ou um novo uso ou combinação para o conhecimento existente
  • Se inovação de processo, o uso do conhecimento existente requeira esforços inovadores que possam ser distinguidos das rotinas padronizadas

Telefone: (41) 3213 7523

E-mail: tecnoparque@agenciacuritiba.com.br

Horário de atendimento: das 9h às 18h

Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A