O que é?
O cidadão que optar pelo parcelamento dos valores na Aquisição de Potencial Construtivo (modalidade Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC e Cotas de Potencial Construtivo - CPC)  pode emitir e pagar o correspondente Documento de Arrecadação Municipal mensal pela internet.

Até todas em uma guia

A guia DAM é acessada a partir do link Serviço online (acima e abaixo na página). O número de parcelas é aquele previsto quando acertou o valor da aquisição do imóvel, dentro do processo, conforme estabelecido em lei. No pagamento, o cidadão pode selecionar uma ou mais, e mesmo todas as parcelas, para inclusão em uma única guia.

Informações necessárias

Para emissão do DAM é necessário informar:

• Número do Processo
• CPF/ CNPJ do Proprietário do Imóvel

Bancos e pagamentos 

O pagamento pode ser feito em qualquer banco credenciado pela Prefeitura, usando preferencialmente seus canais eletrônicos (caixas eletrônicos, internet banking e aplicativos para celular), e que estão informados na Emissão de Parcelamento do Potencial Construtivo. Neste mesmo ambiente pode ser feito o pagamento do DAM, se o cidadão já tiver a guia emitida e for utilizar cartão de crédito, débito ou Pix. Nos dois casos, sempre até o vencimento da guia.

Quais a taxas para este serviço?
Não há outras taxas além das previstas no DAM

Quais os prazos para atendimento?
Não se aplica.

Como consultar o andamento do serviço solicitado?
Não se aplica.

Secretaria Municipal do Urbanismo