O que é? Para emissão de guia de recolhimento, DAM ou atualização da data de pagamento relativa a autos de infração emitidos pela SMU, com débitos na origem (ou seja, não inscritos na dívida ativa municipal), o interessado deverá realizar a solicitação por meio do endereço: procec.curitiba.pr.gov.br/home/index/7437.

Quais os requisitos necessários? É importante destacar que, para o correto envio do documento solicitado, é indispensável anexar:

• Cópia do(s) auto(s) de infração;
• Cópia da decisão da defesa prévia ou do recurso administrativo;
• Ou relatório de débitos que identifique o(s) respectivo(s) auto(s) de infração.

A ausência desses documentos implicará no encerramento do protocolo, sem a emissão dos documentos para pagamento.

Quais são os prazos para pagamento? Os prazos para pagamento de auto de infração estão previstos na Lei 11095/2004:
- O artigo 210, § 3°, inciso IX da Lei 11095/2004 prevê o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento do auto de infração.
- O artigo 348 da Lei 11095/2004 prevê que, decorrido o prazo para pagamento, o auto de infração deverá ser inscrito na dívida ativa municipal. 

Caso o prazo de pagamento esteja vencido, mas o auto ainda não tenha sido inscrito na Dívida Ativa, será possível emitir uma guia de recolhimento, um DAM ou atualizar a data para pagamento, mediante envio do documento ao requerente, possibilitando o pagamento na rede bancária ou similar.

Se a penalidade já estiver inscrita na Dívida Ativa Municipal, não será possível emitir guia de recolhimento, DAM ou atualizar o auto de infração. Nessa situação, o responsável deverá entrar em contato com o serviço específico da Procuradoria Fiscal, disponível em: https://www.curitiba.pr.gov.br/conteudo/estrutura/41.

São cobradas taxas por essa consulta?
Não se aplica.

Como consultar o andamento do serviço solicitado?
Consultas podem ser feitas no próprio PROCEC.

Dúvidas? Mais informações são obtidas pelo e-mail fiscalizacaosmu@curitiba.pr.gov.br.

 

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