O que é?
O interessado (proprietário do veículo, condutor indicado ou procurador) poderá obter cópias de diversos documentos e informações sobre a multa de trânsito que lhe foi aplicada pelas autoridades municipais, às quais compete esta penalidade. A solicitação estará sujeita à análise e verificação dos dados obrigatórios do requerente.

Quais informações estão disponíveis?
Estão disponíveis as seguintes informações:

• Auto de Infração ou Imagem ampliada de autuação por radar. (Formulário Online)
• AR (Aviso de Recebimento), quando houver postagem por este meio (Formulário Online)
• Edital de Publicação das Notificações da Autuação e de Imposição de Penalidade (Disponível online)
• Cópia digital de Indicação de Condutor, Defesa, Recursos Jari e Cetran, e seus resultados, quando analisados (Disponível online)
• Aferição ou Termo de Conformidade de radar (Disponível online)
• Informação da multa, relativa ao trânsito e às coordenações pertinentes

Quais os documentos necessários para solicitar as cópias?
Caso a documentação solicitada não pertença a processos de origem digital, para a solicitação das cópias devem ser apresentados:

• Requerimento devidamente preenchido com os dados obrigatórios do requerente. Acesse o link Formulário de Solicitação.
• Se Pessoa Jurídica, preencher os dados da empresa.
• Assinalar o tipo de solicitante: se proprietário, condutor indicado ou procurador.
• Informação correta da Placa e do Auto de Infração. Lembrete: é necessário apenas um requerimento por placa, mesmo que haja outros autos de infração.
• Procuração registrada em Cartório, quando for o caso, juntamente com cópia de documento do procurador.

Quais os prazos para atendimento?
O prazo para atendimento é de 20 dias. O interessado deverá indicar no requerimento a forma de receber os documentos solicitados, que poderá ser por e-mail (correio eletrônico) ou indo buscar pessoalmente na Secretaria (a Unidade de Atendimento agendará a retirada do documento). 

Como solicitar pela internet ou e-mail?
A solicitação deve ser feita em requerimento separado de qualquer Defesa ou Recurso, independente dos prazos recursais.

• Pela internet - nos serviços elencados acima
• Por e-mail - envie os documentos correspondentes digitalizados para atendimento.transito@curitiba.pr.gov.br

Assinaturas eletrônicas

O interessado na prestação deste serviço público (proprietário do veículo, condutor indicado ou procurador) pode utilizar assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, que são adequadas a todo tipo de procedimento pela internet. Isso, desde que a assinatura original não esteja digitalizada, diz a lei.

Não são aceitas assinaturas realizadas por meio de edições, colagens ou de forma digital simples.

Validadas e certificadas

Exemplos de assinaturas eletrônicas avançadas são como as realizadas no cadastro do portal Paraná Inteligência Artificial – PIÁ ou do Governo Digital. Nestes casos, um órgão ou entidade valida os dados informados, via etapas de verificação.

Quanto às assinaturas eletrônicas qualificadas, são todas aquelas certificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil.

Qual a legislação referente?
A prestação do serviço de cópias tem como base:

• A Lei n.º 12.527/11, Lei do Acesso à Informação - LAI, e
• Decreto Municipal n.º 1370/2023, que regulamenta a norma federal no âmbito do Município de Curitiba.
• A Lei Federal n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020, especialmente nos Artigos 3.º e 5.º, trata das assinaturas eletrônicas.

Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito