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Saúde

Licenciamento Sanitário Digital

O processo de legalização das empresas, em relação à Vigilância Sanitária, para o exercício das atividades econômicas de interesse à saúde, pode ser feito de forma digital nos casos de renovação da Licença Sanitária e/ou para primeira licença. A regra não vale para as que se enquadrem ou que estejam em vias de registro no Empresa Fácil.

O licenciamento sanitário é exigido de hospitais, clínicas, escolas, creches, indústrias, restaurantes, supermercados e outros. Atesta que estas pessoas jurídicas, com alvará ativo no Município, possuem condições físicas, estruturais, operacionais e higiênicas para funcionamento.  

Também pela internet é possível emitir a Dispensa de Licenciamento Sanitário, para os estabelecimentos que exercem atividades que não são consideradas de interesse à saúde, mas este é um documento opcional.

Informações detalhadas constam da Resolução SMS nº 02/2018

Atenção: o Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado de qualquer ato público de liberação para o exercício de suas atividades econômicas. Pode dar início imediato a sua atividade, após a conclusão do seu registro no Portal do Empreendedor, conforme a Resolução CGSIM nº 59/2020, que trata da simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Solicitação

Para obter o licenciamento, o interessado precisa se cadastrar no portal e-Cidadão. Acessando o link, informar o CPF e, na tela seguinte, preencher o formulário com as informações necessárias para gerar login e senha. Da próxima vez, vai usar estes dados para entrar no sistema e indicar “Licença Sanitária”, no campo “O que você procura?”, no site da Prefeitura.  

Deve também preencher o requerimento e responder a algumas perguntas, se necessário. Emitir a taxa pela ferramenta presente na solicitação; realizar o pagamento (preferencialmente por internet banking, app, mas também nas agências ou na rede de casas lotéricas) e aguardar a compensação bancária.

Um número de protocolo será gerado, e sempre que houver necessidade de realizar alguma atividade, o interessado será informado por e-mail. É possível também acompanhar o andamento da solicitação e imprimir o licenciamento sanitário após a sua liberação.

Presencial

Para solicitação de licença sanitária em caso de Pessoas Físicas - como médicos, dentistas, outros profissionais da saúde ou casos excepcionais -, o processo deverá ser protocolado de modo presencial, preferencialmente no Distrito Sanitário onde o estabelecimento está situado. Devem ser apresentados estes documentos:

  • Requerimento: Protocolo Geral da Vigilância Sanitária  
  • Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento vigente, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças
  • Taxa de Vigilância Sanitária: apresentar Guia de Recolhimento autenticada ou comprovante bancário

Importante: a guia do DAM (Documento de Arrecadação Municipal), para pagamento da taxa, é emitida nos Núcleos Regionais de Finanças, das Ruas da Cidadania ou através do e-mail coordenacaoregionaissmf@curitiba.pr.gov.br, em função do Código da Atividade Econômica de Interesse à Saúde e do porte do estabelecimento (área em metros quadrados).

Horário de atendimento: das 8h às 12 e das 13h às 17h

O valor da Taxa VISA é reajustado anualmente.
A partir de 1º de janeiro de 2021 é (são) o(s) que constam da(s) Tabela(s) tal(tais) (vão de I a XIX) do Decreto n.º 1725 (Aviso de Publicação nº 414), de 21 de dezembro de 2020.

Os documentos expedidos têm validade específica para cada ramo de atividade econômica, a contar da data de expedição, de acordo com a Resolução SMS n° 02/2018.

Confira os endereços da estrutura da Vigilância Sanitária Municipal, inclusive seus Distritos.

Legislação

No link http://www.saude.curitiba.pr.gov.br/vigilancia/sanitaria/leis/lm.html  são encontrados todos os atos municipais (leis, decretos resoluções) relacionados a diversos aspectos do Licenciamento Sanitário.

Outras informações sobre o assunto estão em Perguntas mais frequentes.

Secretaria Municipal da Saúde