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Meio Ambiente

Licenciamento Ambiental: Podar/Cortar Árvore

Qualquer poda ou corte de árvore ou árvores em terreno particular só pode ser realizado se houver o parecer técnico quanto a sanidade da vegetação e a devida autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. O interessado precisa atender todas as condições exigidas para ter sua solicitação analisada e poderá ter autorizado ou não o corte ou a poda da árvore.

Atenção! O cidadão que realizar a poda ou o corte irregular está sujeito a multa em reais, com valor correspondente à espécie e diâmetro da árvore, além de ser obrigado à chamada compensação ambiental.     

Cada tipo de solicitante – pessoa física, pessoa jurídica, representante legal ou síndico (pelo condomínio) – preenche e emite formulário próprio.  Deve apresentar documentação específica que o identifique e que, assim como outras informações complementares, não será devolvida, mas arquivada pelo Departamento de Pesquisa e Monitoramento, responsável por esta área.

A entrega e o protocolo da documentação são presenciais, observadas algumas regras sanitárias para que tudo transcorra em segurança (contra o coronavírus) para o servidor e o solicitante. Como as vistorias estão temporariamente reduzidas, o interessado deve registrar com clareza – por fotos de celular – que uma árvore está muito inclinada e passível de intervenção do Meio Ambiente, por exemplo.

Documentos

Para realizar a solicitação é preciso preencher e assinar o Requerimento de Solicitação de Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação – ARP/ARV, disponível no endereço.

São estes os documentos exigidos dos interessados:

  • Pessoa física: RG e CPF do proprietário (cópia simples).
  • Pessoa jurídica: contrato social e última alteração ou Ato Constitutivo da empresa; RG e CPF do dirigente (cópias simples).
  • Representante legal: RG e CPF (cópia simples), procuração (simples, específica para poda/corte da(s) árvore(s), com firma reconhecida em cartório).
  • Condomínio: A decisão é coletiva. Daí porque além de RG e CPF do síndico (cópia simples) e da cópia da ata de sua eleição ou posse, deve ser anexada cópia do abaixo-assinado ou da ata de aprovação do corte e/ou poda da(s) arvore(s) que represente a maioria absoluta dos condôminos (50% mais um). Estas manifestações precisam indicar a quantas árvores se refere, com o nome ou identificação da espécie (se possível), qual o tipo de procedimento é pedido à Secretaria para cada uma delas (corte ou poda) etc.
  • Comprovar o recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental. O valor segue a tabela Tabela V do Decreto Municipal nº 1666, de 12/12/2019, reproduzida nesta página.  Dê preferência ao pagamento por app ou por internet banking do seu banco; só quando não tiver alternativa, recorrer ao atendimento presencial nas agências e casas lotéricas. Acesse a Guia de Recolhimento.

Importante observar: a solicitação será encaminhada ao setor competente, mas sua análise se dará apenas depois de comprovado o pagamento da taxa ambiental, quando exigida.

  • Quando se tratar de mais de uma árvore, apresentar croqui – assinado pelo solicitante ou responsável técnico - que indique onde a vegetação está localizada no terreno.
  • Caso a solicitação seja feita antes da execução de uma obra, anexar cópia do Alvará de Construção.

Outros documentos e/ou informações complementares poderão ser exigidos, se assim a equipe técnica entender necessário.

Protocolo

Em razão do Estado de Emergência contra a COVID 19 na capital, o protocolo da solicitação precisa ter dia e hora marcados prévia e eletronicamente via agendaonline

A entrega da documentação deve obedecer uma regra sanitária - será apresentada em envelopes lacrados, tendo alguns dados em sua capa, para identificar o autor da solicitação.  

  • Pessoa Jurídica: informar nome da empresa, número do CNPJ, nome do interessado, telefone e e-mail para contato; Indicação Fiscal do imóvel e bairro objeto da solicitação.
  • Pessoa Física: informar nome do interessado, número do CPF, telefone e e-mail para contato; Indicação Fiscal do imóvel e bairro objeto da solicitação.

Conferir o local agendado e, para ser atendido, procurar o endereço indicado na confirmação do agendamento.

Os documentos, que devem ser entregues sem contato físico com o servidor do Protocolo, ficarão de quarentena por 7 (sete) dias. Só depois deste período serão manuseados ou manipulados para que a solicitação seja efetivamente cadastrada no Sistema Informatizado do Meio Ambiente. 

O interessado pode acompanhar todo trâmite do processo pelo endereço eletrônico indicado no comprovante de solicitação, registrado no envelope, e que será enviado para seu e-mail. 

Atendimento

São estes os endereços para atendimento do protocolo de solicitações de Licenciamento Ambiental:

  • Secretaria Municipal do Meio Ambiente - Avenida Manoel Ribas, 2727, bairro Mercês
  • Rua da Cidadania Boa Vista - Avenida Paraná, 3600 (próximo do Posto de Saúde 24h), bairro Boa Vista
  • Rua da Cidadania Boqueirão - Avenida Mal. Floriano Peixoto, 8430, bairro Boqueirão  
  • Rua da Cidadania Matriz - Praça Rui Barbosa, 101, Centro
  • Rua da Cidadania Pinheirinho – Avenida Winston Churchill, 2030, bairro Capão Raso
  • Rua da Cidadania Santa Felicidade - Rua Santa Bertila Boscardin, 213 (ao lado do Terminal Santa Felicidade), bairro Santa Felicidade  

E-mail: mapm@curitiba.pr.gov.br  

Legislação: As condições para o Licenciamento Ambiental de remoção de vegetação estão dispostas na Portaria SMMA nº 20/2020

Lei Municipal nº 9806/00, Artigo 24, define: “É vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública ou de árvores em propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa”.

Quando se tratar de vegetação em bem público, a solicitação de poda ou corte deve ser feita à Central de Atendimento 156 (Mobile, chat online, e-mail) ou telefone 156. Neste caso a responsabilidade pela execução do serviço é da equipe do Horto Florestal.

A poda simples – aquela que corresponde a 50% da galhada, de baixo para cima - dispensa autorização. Mas no caso do pinheiro (araucária), o licenciamento é exigido sempre, em qualquer tipo de poda, mesmo a simples.

Secretaria Municipal do Meio Ambiente