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Meio Ambiente

Licenciamento Ambiental - Completo

Atenção! Desde fevereiro/2023, o Departamento de Pesquisa e Monitoramento - MAPM do Meio Ambiente Municipal passou a ser Departamento de Licenciamento e Fiscalização - MALF. Seus endereços de e-mail também mudaram. 

 

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo, exigido pelo Município. Refere-se à localização, construção, instalação, ampliação, modificação, desativação, reativação e operação de empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, e as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. 

Licenças Prévia, de Instalação, de Operação

Estas atividades ou empreendimentos estão sujeitos ao chamado licenciamento completo, ou seja, inclui a Licença Prévia - LP, a Licença de Instalação - LI, a Licença de Operação - LO. 

No Decreto Municipal n.º 340/2022 constam as atividades que necessitam de prévio licenciamento ambiental.

Instruções e documentação: Formulários

O proprietário do imóvel ou seu representante legal encontra todas as orientações e a documentação exigidas para requerer cada tipo de  licença (LP, LI, LO), a partir do menu Licenciamento Ambiental, à esquerda no site da SMMA, submenu Instruções para Protocolo.

 Muitas dúvidas podem ser resolvidas com a leitura do Manual do Usuário para Protocolo de Licenciamento e outras informações.

Assim o interessado poderá encaminhar adequadamente sua solicitação ao Departamento de Licenciamento e Fiscalização - MALF, responsável pela emissão.

Solicitação publicada em jornal e no DOE

As solicitações de LP, LI e LO devem ser publicadas em jornal que circule em Curitiba e no Diário Oficial do Estado. São oferecidos, inclusive, modelos das súmulas quanto às situações possíveis: pedido de licenças, e para concessão de licenças. Os modelos aceitos constam do Anexo III do Decreto Municipal n.º 340/2022.

Pelos portais Empresa Fácil e Sima Online

O licenciamento ambiental completo poderá ser realizado eletronicamente - pelo Portal da REDESIM/Empresa Fácil ou pelo portal Sistema Integrado de Monitoramento Ambiental -  Sima Online - e também presencialmente. É importante consultar os critérios de enquadramento para realizar sua solicitação corretamente.

Nas solicitações por meio eletrônico, a análise do pedido inicia somente após a confirmação do pagamento da taxa ambiental e anexação de todos os documentos solicitados.

Quais os casos de atendimento presencial  

Nas solicitações presenciais, a entrega dos documentos em meio físico pode ser em uma das unidades do Meio Ambiente, exclusivamente por agendamento eletrônico. Estão incluídos: os documentos das solicitações de LP e LI em imóvel sem edificação; casos de licenciamento completo (atividades do Anexo I), de empresas SEM Contrato Social na Junta Comercial, quando da abertura de empresas, ou que necessitam alterar o endereço, razão social ou incluir atividades.

E ainda: casos de empresa que se enquadra como MEI; LO de empresas que requerem alterar forma de atuação, independente do órgão em que fez o seu Ato Constitutivo, e os casos de AFU que possuem atividades econômicas do Anexo I, que migraram de LP, LI, LO.

Pagamento da taxa deve ser comprovado

Nestas situações, o Requerimento  deve ser preenchido, assinado e entregue, junto com o comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental e dos demais documentos, de acordo com o tipo de solicitação desejada.

Após a verificação prévia, o analista ambiental poderá solicitar adequações físicas no empreendimento, para a conclusão da solicitação.

Atenção! ! Para informações sobre licenciamento de empresas com sistema de abastecimento subterrâneo de combustíveis (por exemplo, postos de combustíveis), acessar o menu Licenciamento Ambiental, à esquerda no site da SMMA, e escolher o submenu Instruções para Protocolo.

A entrega é com dia e hora marcados 

Nas solicitações cujo protocolo é presencial, o interessado deve agendar um horário para a entrega da documentação exigida.

O recebimento será realizado exclusivamente por agendamento eletrônico prévio e a documentação será retida.  

Escolha a unidade de sua preferência

Importante: cada agendamento corresponde a apenas DOIS protocolos por vez. O interessado acessa o endereço agendaonline.curitiba.pr.gov.br e escolhe a Unidade de Meio Ambiente de sua preferência para ser atendido. Deve comparecer no dia e hora marcados, indicados na confirmação do agendamento recebido do sistema, em um dos endereços abaixo: 

  • Secretaria Municipal do Meio Ambiente – Sede -  Avenida Manoel Ribas, 2727, Bairro Mercês
  • Rua da Cidadania Boa Vista - Avenida Paraná, 3600 (próximo Posto de Saúde 24h Boa Vista)
  • Rua da Cidadania Boqueirão - Avenida Mal. Floriano Peixoto, 8430, Bairro Boqueirão
  • Rua da Cidadania Pinheirinho - Avenida Winston Churchill, 2033 (ao lado do Terminal Pinheirinho)
  • Rua da Cidadania Santa Felicidade - Rua Santa Bertila Boscardin, 213 (ao lado do Terminal Santa Felicidade)

Esclarecimento é pedido por e-mail

Os interessados devem enviar suas dúvidas e pedidos de esclarecimentos por e-mail, para o endereço eletrônico de acordo com o assunto a ser tratado; escolher a a unidade mais próxima de sua residência.  

Pedidos de esclarecimentos podem ser encaminhados por e-mail, para os seguintes endereços eletrônicos:

Sede da Secretaria

Regionais da Secretaria

Departamento de Pesquisa e Monitoramento malf@curitiba.pr.gov.br

Acompanhe o trâmite de sua solicitação

O interessado pode acompanhar todo trâmite do processo.

>>Para as solicitações realizadas por meio eletrônico, no Portal da REDESIM/Empresa Fácil, acompanhe pelo link.

>>Para as solicitações realizadas pelo portal Sima Online ou presencialmente, consulte o endereço https://sima.curitiba.pr.gov.br/solicitacao/consultar, e utilize código (de 3 letras e 8 dígitos) e senha, indicados no comprovante de solicitação. 

Página sobre a legislação aplicável

Para informações sobre a legislação pertinente ao licenciamento ambiental em Curitiba, acesse.

 

Secretaria Municipal do Meio Ambiente