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Meio Ambiente

Licenciamento Ambiental - Completo

O que é?
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo, exigido pelo Município. Refere-se à localização, construção, instalação, ampliação, modificação, desativação, reativação e operação de empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, e as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. 

Licenças Prévia, de Instalação, de Operação

As atividades econômicas ou empreendimentos sujeitos ao chamado licenciamento completo, inclui a Licença Prévia - LP, a Licença de Instalação - LI, a Licença de Operação - LO. No Decreto Municipal n.º 340/2022 constam as atividades econômicas que necessitam de prévio licenciamento ambiental.

Onde encontrar os formulários e documentação necessária?
O solicitante ou seu representante legal encontra todas as orientações e a documentação exigidas para requerer cada tipo de  licença (LP, LI, LO), a partir das informações na Instrução para Protocolos no link https://meioambiente.curitiba.pr.gov.br/conteudo/licenciamento-de-atividades-economicas/261.

Assim o interessado poderá encaminhar adequadamente sua solicitação ao Departamento de Licenciamento e Fiscalização - MALF, responsável pela emissão.

Atenção! Para informações sobre licenciamento de empresas com sistema de abastecimento subterrâneo de combustíveis (por exemplo, postos de combustíveis), acessar as instruções para protocolo em Licenciamento de Atividades Econômicas. Acesse.

As solicitações devem ser publicadas em jornal e no DOE?
As solicitações de LP, LI e LO devem ser publicadas em jornal que circule em Curitiba e no Diário Oficial do Estado. São oferecidos, inclusive, modelos das súmulas quanto às situações possíveis: pedido de licenças, e para concessão de licenças. Os modelos aceitos constam do Anexo III do Decreto Municipal n.º 340/2022.

Como solicitar o licenciamento ambiental completo online?
O licenciamento ambiental completo poderá ser realizado eletronicamente - pelo Portal da REDESIM/Empresa Fácil ou pelo portal Sistema Integrado de Monitoramento Ambiental -  Sima Online - e também presencialmente. É importante consultar nas instruções para protocolo os critérios de enquadramento para realizar sua solicitação corretamente.

Quais os casos de atendimento presencial?
Estão incluídos: renovação de licença ambiental de instalação, licenciamento ambiental completo para órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (ex.: Sanepar, Copel, Compagás), licenciamento completo de loteamentos novos, Relatório Ambiental Prévio - RAP, Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA e cadastro de transportador de resíduos da construção civil de empresas com sede FORA do Município de Curitiba.

Importante: Nas solicitações presenciais, a entrega dos documentos em meio físico pode ser em uma das unidades do Meio Ambiente, exclusivamente por agendamento eletrônico

Como realizar o agendamento para protocolo presencial?
Nas solicitações cujo protocolo é presencial, o interessado deve agendar um horário para a entrega da documentação exigida.

O recebimento será realizado exclusivamente por agendamento eletrônico prévio e a documentação será retida.  

Importante: cada agendamento corresponde a apenas DOIS protocolos por vez. O interessado acessa o endereço agendaonline.curitiba.pr.gov.br e escolhe a Unidade de Meio Ambiente de sua preferência para ser atendido. Deve comparecer no dia e hora marcados, indicados na confirmação do agendamento recebido do sistema, em um dos endereços abaixo: 

  • Secretaria Municipal do Meio Ambiente – Sede - Avenida Manoel Ribas, 2727, Bloco  D -  Bairro Mercês
  • Rua da Cidadania Boa Vista - Avenida Paraná, 3600 (próximo Posto de Saúde 24h Boa Vista)
  • Rua da Cidadania Boqueirão - Avenida Mal. Floriano Peixoto, 8430, Bairro Boqueirão
  • Rua da Cidadania Pinheirinho - Avenida Winston Churchill, 2033 (ao lado do Terminal Pinheirinho)
  • Rua da Cidadania Santa Felicidade - Rua Santa Bertila Boscardin, 213 (ao lado do Terminal Santa Felicidade)

Como pagar a Taxa Ambiental?
Nas solicitações realizadas pelo Portal da Painel e-Cidadão e SIMA (Sistema de Informações do Meio Ambiente) Online, a Taxa Ambiental é gerada e emitida automaticamente. 

Nas solicitações presenciais, o comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental deve ser entregue junto com o Requerimento preenchido e assinado e entregue, de acordo com o tipo de solicitação desejada.

A análise do pedido inicia somente após a confirmação do pagamento da taxa ambiental e anexação de todos os documentos solicitados.

Após a verificação prévia, o analista ambiental poderá solicitar adequações físicas no empreendimento, para a conclusão da solicitação.

Como acompanhar o trâmite da solicitação?
O interessado pode acompanhar todo trâmite do processo.
>>Para as solicitações realizadas por meio eletrônico, no Portal da REDESIM/Empresa Fácil, acompanhe pelo link.
>>Para as solicitações realizadas pelo portal Sima Online ou presencialmente, consulte o endereço https://sima.curitiba.pr.gov.br/solicitacao/consultar, e utilize código (de 3 letras e 8 dígitos) e senha, indicados no comprovante de solicitação. 

Esqueceu a sua senha de solicitação do Sima Online?
Caso esqueça a senha, no mesmo endereço da “Consulta de Solicitação” basta clicar na opção “Esqueci minha senha”. O sistema enviará nova senha para o e-mail cadastrado na solicitação.

E, ainda: ao receber um e-mail com informações sobre atualização no trâmite da sua solicitação, será possível acessar links diretos ao parecer de análise.

Qual a legislação aplicável?
Para informações sobre a legislação pertinente ao licenciamento ambiental em Curitiba, acesse.

Dúvidas ou esclarecimentos?
Os interessados devem enviar suas dúvidas e pedidos de esclarecimentos por e-mail, para os seguintes endereços eletrônicos:

Sede da Secretaria

Regionais da Secretaria

Departamento de Pesquisa e Monitoramento malf@curitiba.pr.gov.br

Secretaria Municipal do Meio Ambiente