A Coordenadoria de Referência Legislativa é responsável pela publicação dos Atos Públicos do Município, que podem ser consultados  a partir de Serviço online, acima e abaixo na página.

No link são encontradas os atos administrativos tomados por gestores da Prefeitura, nas últimas seis décadas: leis (também as complementares), decretos, atas, avisos, homologações, resoluções, portarias, editais, despachos, comunicados etc.

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