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Prefeitura Municipal de Curitiba Acessibilidade Curitiba-Ouve 156 Acesso à informação
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Legislação Municipal de Curitiba

A Coordenadoria de Referência Legislativa é responsável pela publicação dos Atos Públicos do Município, que podem ser consultados  a partir de Serviço online, acima e abaixo na página.

No link são encontradas os atos administrativos tomados por gestores da Prefeitura, nas últimas seis décadas: leis (também as complementares), decretos, atas, avisos, homologações, resoluções, portarias, editais, despachos, comunicados etc.

Mais informações 
Telefones: (41) 3350-8379/ (041) 3350-8246 / (041) 3350-8781
E-mails: pkozak@curitiba.pr.gov.br / mvielgosz@curitiba.pr.gov.br

Secretaria do Governo Municipal