O que é?
O contribuinte pode solicitar a devolução de valor do pago em duplicidade, a maior ou indevidamente, pela internet. 

Quais os requisitos para solicitar esse serviço?
Este serviço poderá ser solicitado pelo contribuinte que efetuou o pagamento da guia de ITBI indevidamente, nos casos em que a transmissão do imóvel não será concluída.

Poderá também solicitar a devolução, quando houver o recolhimento em duplicidade ou que, após a retificação da guia, for verificado que houve recolhimento a maior.

Como fazer a solicitação pelo PROCEC?
A abertura do processo administrativo é feita pelo endereço do Processo Eletrônico de Curitiba - PROCEC, em "Protocolos", com link em Serviço online (acima e abaixo). A partir daí, todos os procedimentos serão virtuais e orientados pelo sistema, automaticamente.

Para seus acessos, os usuários do Sistema ISS Curitiba utilizam o mesmo “usuário” e a mesma “senha” de que já dispõem. Quando se tratar de novo usuário, escolher a opção “Cadastro novo? Clique aqui”.

Quais os documentos necessários? (cópias simples)

• Requerimento assinado pela pessoa que consta como adquirente na Guia de ITBI ou por terceiro legalmente autorizado
• Cópia de RG e do CPF do adquirente e do seu representante. Se Pessoa Jurídica, anexar a cópia do Contrato Social
• Informar o número da conta bancária de titularidade do contribuinte ou de seu procurador, desde que na Procuração constem poderes específicos para devolução de importância
• Cópia do comprovante de pagamento em duplicidade
• Cópia do documento que originou a rescisão da compra e venda, da integralização ou da decisão judicial que cancelou a transmissão, conforme o caso
• Cópia da matrícula atualizada (90 dias), desde que seja com data posterior ao pagamento da Guia de ITBI

Outros documentos complementares poderão ser solicitados pela equipe técnica da Secretaria de Finanças, durante a análise do processo.

Quais os prazos para atendimento?
O prazo é de até 30 dias úteis (conforme a demanda do setor), podendo o prazo ser estendido no caso de necessidade de vistorias e envio do protocolo para outras secretarias.

São cobradas taxas por esse serviço?
Serviço gratuito.

Como consultar o andamento do serviço solicitado?
A consulta do andamento da solicitação também é efetuada diretamente e exclusivamente pelo PROCEC. 

No formato digital, toda documentação será aceita e processada pelo PROCEC.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento