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Impostos e Taxas

ISS - Cadastro Empresas de Outros Municípios

As empresas de fora de Curitiba, que emitem notas fiscais para tomadores estabelecidos na Capital, devem se inscrever no Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de Outros Municípios (CPOM). O objetivo da Secretaria de Finanças é verificar se a empresa realmente está instalada no município, conforme consta da nota fiscal. 

Esta norma não é geral; é aplicada no caso da prestação de serviços previstos na tabela do Anexo Único do Decreto Municipal nº 1676/2010. Entre eles: informática; medicina e biomedicina; advocacia; engenharia, urbanismo, representação comercial, consultoria, manutenção de veículos, além de dezenas de outros. A simples emissão da nota fiscal relacionada a estes serviços "consumidos" por tomador de Curitiba torna obrigatório o registro no CPOM, conforme artigos 1° e 6° daquele decreto.

Declaração e retenção na fonte

O Cadastro é um dever acessório, ou seja, não importa o regime de tributação em que está enquadrada a empresa ou onde o serviço foi prestado. Se o prestador não constar do CPOM, o tomador dos serviços fica obrigado a reter necessariamente a alíquota de 5%.

Para isso, a nota fiscal deve ser declarada, via sistema ISS Curitiba.

  • Na aba "Declarações", clicar em "Documentos recebidos - Retenção fonte"

  • Escolher no campo "Local da prestação do serviço" a opção "dentro do município", e selecionar "Alíquota" e 5%

Após declaração da nota fiscal, o tomador faz o recolhimento do CPOM, com o Documento de Arrecadação Municipal, disponível no sistema ISS Curitiba.

  • Para gerar o DAM, na aba "Emissão de DAMs", selecionar "DAM's normal"

  • Escolher a opção "Recebido" no tipo de documento, informar o ano e o mês; e no campo "Alíquota" deixa selecionada a opção "Todas"

Explicações detalhadas estão disponíveis nos itens 10.2.4 e 10.3.1 do Manual da Empresa.

Atenção! A exceção se aplica em casos de empresas enquadradas no Regime Especial SIMEI. Elas não estão obrigadas a constar do CPOM, conforme § 6º do Artigo 8º, da Lei Complementar nº 40/2001, alterada pela Lei Complementar  nº 107/2017.

E-mail: cpom@smf.curitiba.pr.gov.br

Secretaria Municipal de Finanças