Impostos e Taxas
IPTU - Revisão do Valor Venal
O que é?
Se o contribuinte não concordar com o valor venal atribuído ao seu imóvel, para o cálculo do IPTU, pelo Município, pode solicitar a revisão pela internet.
Quais os requisitos para solicitar esse serviço?
Quando o contribuinte não concorda com o valor venal do imóvel atribuído em cada exercício fiscal. O valor venal do imóvel é a base de cálculo do lançamento do IPTU. Em não concordando o contribuinte pode solicitar ao fisco a revisão do valor venal.
Como fazer a solicitação?
Faça aqui a sua solicitação. O pedido é feito exclusivamente pelo Processo Eletrônico de Curitiba - PROCEC e deve estar acompanhado de dados e evidências que comprovem a alegação. Exemplos: fotografias, anúncios imobiliários, laudos técnicos de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e outros.
Além do protocolo, o contribuinte irá anexar toda documentação exigida, e depois pode acompanhar o trâmite, já que a plataforma tem o registro sistêmico das informações.
Quais os documentos necessários?
- Pessoa física, RG e CPF
- Procuração ou autorização, quando protocolado por terceiros
- Aviso do lançamento do IPTU/Taxa de Coleta de Lixo ou informar a indicação fiscal
- Demais documentos que comprovem as alegações
São cobradas taxas por esse serviço?
Serviço gratuito.
Quais os prazos para atendimento?
A solicitação dever ser efetuada diretamente e exclusivamente pelo PROCEC – Processo Eletrônico de Curitiba e não há um prazo para a conclusão do processo.
Como consultar o andamento da solicitação?
A consulta do andamento da solicitação também é efetuada diretamente e exclusivamente pelo PROCEC.
Dúvidas?
A Central de Atendimento 156 presta serviços de orientação sobre o imposto, pela internet (chat online), pelo telefone 156 ou ainda pelo App Curitiba 156, nas versões Android (Google Play) ou iOS (App Store)
Para tirar dúvidas ou obter outras informações sobre este assunto, o contribuinte conta com a equipe do Núcleo Regional de Finanças, na Rua da Cidadania mais próxima da sua residência. Confira os endereços na listagem abaixo.
Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
Locais de Atendimento
Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.