Impostos e Taxas
IPTU - Revisão de Alíquotas
O proprietário ou locatário de imóvel que possui alvará de funcionamento, e cuja atividade utiliza área não inferior a 2/3 da área do terreno (estacionamento e floriculturas), pode solicitar a revisão da alíquota do IPTU. O direito está assegurado no Artigo 42, Inciso IV da Lei Complementar n.º 40/01 - Código Tributário Municipal.
Também no caso de imóvel territorial com alvará de construção Classe A, o proprietário pode solicitar a aplicação de alíquota reduzida para os dois exercícios seguintes, após a emissão do documento. É o que prevê o Artigo 43, inciso III do Código Tributário Municipal, e o beneficio será concedido uma única vez para cada imóvel.
Para protocolar sua solicitação, tanto em uma, como em outra situação, utilizar, exclusivamente, o Processo Eletrônico de Curitiba – PROCEC.
Documentos necessários
- Procuração ou autorização quando o pedido for protocolado por terceiros
- Contrato Social (última alteração contratual) quando Pessoa Jurídica
- RG e CPF ou CNH do proprietário, do representante legal da empresa e do procurador
- Aviso do lançamento ou informar a indicação fiscal do imóvel
- Contrato de locação, se for o caso
- Alvará de funcionamento
- Alvará de construção
Legislação: Lei Complementar n.º 40/01
Acompanhe o seu trâmite
O pedido de Revisão de Alíquotas do IPTU é via PROCEC. Além do protocolo, o contribuinte irá anexar toda documentação exigida, e depois pode acompanhar o trâmite, já que a plataforma tem o registro sistêmico das informações.
Saiba detalhes do Processo Eletrônico (como se cadastrar e fazer uso da ferramenta) acessando a página que trata do assunto: https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/processo-eletronico-de-curitiba-procec/739.
Central 156 e Núcleos
A Central de Atendimento 156 também presta serviços de orientação sobre o imposto, pela internet (chat online) ou pelo telefone 156.
Para tirar dúvidas ou obter outras informações sobre este assunto, o contribuinte ainda conta com a equipe do Núcleo Regional de Finanças, na Rua da Cidadania mais próxima da sua residência. Confira os endereços na listagem abaixo.
Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h
Atenção! Recomenda-se o uso de máscara por pessoas com sintomas de doenças respiratórias - como resfriado, gripe, pneumonia -, e também o de álcool em gel 70% para higienização frequente das mãos.
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
Locais de Atendimento
Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.