Impostos e Taxas
IPTU – Revisão de Alíquotas
O proprietário ou locatário de imóvel que possui alvará de funcionamento, e cuja atividade utiliza área não inferior a 2/3 da área do terreno (estacionamento e floriculturas), pode solicitar a revisão da alíquota do IPTU. O direito está assegurado no Artigo 42, inciso IV da Lei Complementar nº 40/01 - Código Tributário Municipal.
Também no caso de imóvel territorial com alvará de construção Classe A, o proprietário pode solicitar a aplicação de alíquota reduzida para os dois exercícios seguintes após a emissão do documento. É o que prevê o Artigo 43, inciso III do Código Tributário Municipal, e será concedido uma única vez para cada imóvel.
Nestes dois casos, o contribuinte deve utilizar, preferencialmente, o Protocolo Eletrônico de Curitiba – PROCEC.
Documentos (cópias simples)
- Requerimento devidamente preenchido e assinado
- Procuração ou autorização quando o pedido for protocolado por terceiros
- Cópia do Contrato Social (última alteração contratual)
- RG e CPF ou CNH do proprietário, do representante legal da empresa e do procurador
- Cópia do aviso do lançamento do IPTU/Taxa de Coleta de Lixo ou informar a indicação fiscal do imóvel
- Contrato de locação, se for o caso
- Cópia do alvará de funcionamento
- Cópia do alvará de construção
Legislação: Lei Complementar nº 40/01
Atendimento
O pedido de Revisão de Alíquotas do IPTU deve ser feito, preferencialmente, via PROCEC. Além do protocolo, o contribuinte irá anexar toda documentação exigida, e depois pode acompanhar o trâmite, já que a plataforma tem o registro sistêmico das informações.
Saiba detalhes do Protocolo Eletrônico (como se cadastrar e fazer uso da ferramenta) acessando a página que trata do assunto: https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/processo-eletronico-de-curitiba-procec/739.
A Central de Atendimento 156 também presta serviços de orientação sobre o imposto, pela internet (chat online) ou pelo telefone 156.
Para tirar dúvidas ou obter outras informações sobre este assunto, o contribuinte também poderá procurar a equipe do Núcleo Regional de Finanças, na Rua da Cidadania mais próxima da sua residência. Confira os endereços na listagem abaixo.
Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h
Atenção! Não deixe de observar todas as medidas de responsabilidade sanitária, para prevenção e combate da Covid-19 – como uso de máscara, de álcool em gel nas mãos e distanciamento social. Evite aglomeração.
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
Locais de Atendimento
Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.