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Impostos e Taxas

IPTU – Revisão de Alíquotas

O proprietário ou locatário de imóvel que possui alvará de funcionamento, e cuja atividade utiliza área não inferior a 2/3 da área do terreno (estacionamento e floriculturas), pode solicitar a revisão da alíquota do IPTU. O direito está assegurado no Artigo 42, inciso IV da Lei Complementar nº 40/01 - Código Tributário Municipal.

Também no caso de imóvel territorial com alvará de construção Classe A, o proprietário pode solicitar a aplicação de alíquota reduzida para os dois exercícios seguintes após a emissão do documento. É o que prevê o Artigo 43, inciso III do Código Tributário Municipal, e será concedido uma única vez para cada imóvel.

Nestes dois casos, o contribuinte deve utilizar, preferencialmente, o Protocolo Eletrônico de Curitiba – PROCEC

Documentos (cópias simples)

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado
  • Procuração ou autorização quando o pedido for protocolado por terceiros
  • Cópia do Contrato Social (última alteração contratual)
  • RG e CPF ou CNH do proprietário, do representante legal da empresa e do procurador
  • Cópia do aviso do lançamento do IPTU/Taxa de Coleta de Lixo ou informar a indicação fiscal do imóvel
  • Contrato de locação, se for o caso
  • Cópia do alvará de funcionamento
  • Cópia do alvará de construção

Legislação: Lei Complementar nº 40/01

Atendimento

O pedido de Revisão de Alíquotas do IPTU deve ser feito, preferencialmente, via PROCEC. Além do protocolo, o contribuinte irá anexar toda documentação exigida, e depois pode acompanhar o trâmite, já que a plataforma tem o registro sistêmico das informações.

Saiba detalhes do Protocolo Eletrônico (como se cadastrar e fazer uso da ferramenta) acessando a página que trata do assunto: https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/processo-eletronico-de-curitiba-procec/739.

Central de Atendimento 156 também presta serviços de orientação sobre o imposto, pela internet (chat online) ou pelo telefone 156. 

Para tirar dúvidas ou obter outras informações sobre este assunto, o contribuinte também poderá procurar a equipe do Núcleo Regional de Finanças, na Rua da Cidadania mais próxima da sua residência. Confira os endereços na listagem abaixo. 

Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h

Atenção! Não deixe de observar todas as medidas de responsabilidade sanitária, para prevenção e combate da Covid-19 – como uso de máscara, de álcool em gel nas mãos e distanciamento social. Evite aglomeração.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.