A legislação municipal prevê isenção do pagamento do IPTU em alguns casos de imóveis exclusivamente residenciais.

O benefício é concedido pela Prefeitura, automaticamente, para os imóveis com as seguintes características:

• Valor venal de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
• Cadastrado na Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento como tipo de acabamento de construção simples (conforme o Artigo 14 do Decreto n.º 2256/2017)
• Área construída (total do imóvel) de até 70m² se enquadra no Decreto n.º 2256/2017

Caso haja modificação na situação do imóvel (demolição, redução de área construída, nova edificação), o proprietário deve solicitar a atualização do cadastro. Se o imóvel for enquadrado nos requisitos legais, terá a isenção do imposto.

Atenção! Para estes imóveis são cobrados 50% da taxa de coleta de lixo.

Atendimento

Para demais esclarecimentos o contribuinte poderá procurar os núcleos Regionais da Secretaria de Finanças das Ruas da Cidadania ou no prédio central da Prefeitura Municipal de Curitiba. Neste caso, o atendimento somente é feito com dia e hora marcados previamente via Agenda Online.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento