Impostos e Taxas
IPTU - Isenção para Ex-Combatentes
O que é?
Os chamados ex-combatentes, residentes em Curitiba, têm direito à isenção do IPTU dos imóveis de sua propriedade. Este benefício é assegurado aos militares integrantes do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e da Força Expedicionária Brasileira (FEB), que lutaram na 2ª Guerra Mundial (setembro de 1939 a setembro de 1945).
Quais os requisitos necessários?
Como único requisito para fazer jus ao benefício, o ex-combatente deve ser o morador do imóvel. Ao receber a notificação, só precisa renovar seu pedido de isenção, via protocolo, ano a ano, até a data-limite para a impugnação do lançamento do imposto.
Na impossibilidade do comparecimento, o interessado poderá se fazer representar por procurador devidamente autorizado e munido de cópia de documento pessoal do ex-combatente.
Quais os documentos necessários?
Deve-se providenciar cópias simples do:
- Requerimento devidamente preenchido e assinado
- Procuração ou autorização, quando o pedido for protocolado por terceiros
- RG e CPF ou CNH do proprietário e do procurador
- Aviso do lançamento do IIPTU/TCL ou informar indicação fiscal
- Matrícula do imóvel ou escritura pública
- "Diploma da Medalha de Campanha"
Este assunto é tratado na Lei Complementar Municipal n.º 06/1993.
Como fazer a solicitação?
O protocolo do pedido de Isenção do IPTU para ex-combatentes é exclusivamente presencial. O contribuinte deve juntar todos os outros documentos e apresentar no Núcleo Regional de Finanças, na Rua da Cidadania mais próxima da sua residência. Confira os endereços na listagem abaixo.
Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h
Quais os prazos para atendimento?
A resposta é imediata.
São cobradas taxas pelo serviço?
Serviço gratuito.
Como consultar o andamento do serviço solicitado?
Não se aplica.
Dúvidas?
Questionamentos podem ser levado no próprio atendimento.
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
Locais de Atendimento
Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.