Prefeitura Municipal de Curitiba 156 Acesso à informação
Impostos e Taxas

IPTU - Isenção para Ex-Combatentes

Os chamados ex-combatentes, residentes em Curitiba, têm direito à isenção do IPTU dos imóveis de sua propriedade. Este benefício é assegurado aos militares integrantes do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e da Força Expedicionária Brasileira (FEB), que lutaram na 2ª Guerra Mundial (setembro de 1939 a setembro de 1945). É o que prevê a Lei Complementar Municipal nº 06/1993.    

Como único requisito para fazer jus ao benefício o ex-combatente deve ser o morador do imóvel. Ao receber seu carnê, só precisa renovar seu pedido de isenção, via protocolo, ano a ano, até a data-limite para a impugnação do lançamento do imposto, que é variável, mas sempre em fevereiro.

Na impossibilidade do comparecimento, o interessado poderá se fazer representar por procurador devidamente autorizado e munido de cópia de documento pessoal do ex-combatente.

Documentos (cópias simples)

  • Requerimento  devidamente preenchido e assinado
  • Procuração ou autorização quando o pedido for protocolado por terceiros
  • Cópia do Estatuto ou do Contrato Social (última alteração contratual)
  • RG e CPF ou CNH do proprietário, representante legal da empresa e do procurador
  • Capa do carnê de IPTU e contracapa com os dados do imóvel objeto da solicitação
  • Cópia da matrícula do imóvel ou escritura pública
  • Cópia do "Diploma da Medalha de Campanha"

Atendimento

O atendimento é exclusivamente presencial. O contribuinte deve protocolar o pedido de isenção do IPTU para Ex-Combatentes, juntando todos os documentos, no Núcleo Regional de Finanças, na Rua da Cidadania mais próxima da sua residência.

Secretaria Municipal de Finanças

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.