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Impostos e Taxas

IPTU - Imunidade Tributária

A imunidade é a limitação no poder de tributar da União, dos Estados e dos Municípios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 150.

São imunes do lançamento do IPTU os imóveis de propriedade federal, estadual e municipal; os templos de qualquer culto; os de propriedade de partidos políticos, inclusive suas fundações; das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

O representante legal da instituição pode fazer o pedido à Secretaria Municipal de Finanças, para o exercício seguinte ao da aquisição do imóvel, utilizando, preferencialmente, o Protocolo Eletrônico de Curitiba  – PROCEC.

Requisitos

É necessário que sejam cumpridas algumas exigências:

  • O imóvel deve pertencer ao patrimônio da entidade.
  • Ser utilizado para suas finalidades essenciais.
  • A entidade não deve distribuir parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título.
  • Seus recursos devem ser aplicados integralmente no país, na manutenção dos objetivos institucionais.
  • Deve haver a escrituração das receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Documentos (cópias simples)

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado
  • Procuração ou autorização quando o pedido for protocolado por terceiro
  • Cópia do Estatuto ou do Contrato Social (última alteração contratual)
  • RG e CPF ou CNH do proprietário, do representante legal da empresa e do procurador
  • Cópia do aviso do lançamento do IPTU/Taxa de Coleta de Lixo ou informar a indicação fiscal do imóvel
  • Cópia da matrícula atualizada (90 dias)
  • Entidades assistenciais e educacionais precisam apresentar a Demonstração do Resultado do Exercício - DRE e balanço do exercício anterior ao pedido; e declaração de que está em conformidade com o que estabelece o Artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN)

Atenção! Com a edição da Lei Complementar  nº 104/17, os imóveis imunes do IPTU passaram a pagar a taxa de coleta de lixo. Caso não receba o devido lançamento, solicite a segunda via aqui

Atendimento

O pedido de Imunidade Tributária quanto ao IPTU deve ser feito, preferencialmente, via PROCEC. Além do protocolo, o contribuinte irá anexar toda documentação exigida, e depois pode acompanhar o trâmite, já que a plataforma tem o registro sistêmico das informações.

Saiba detalhes do Protocolo Eletrônico (como se cadastrar e fazer uso da ferramenta) acessando a página que trata do assunto: https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/processo-eletronico-de-curitiba-procec/739

Central de Atendimento 156 também presta serviços de orientação sobre o imposto, pela internet (chat online) ou pelo telefone 156. 

Para tirar dúvidas ou obter outras informações sobre este assunto, o contribuinte também poderá procurar a equipe do Núcleo Regional de Finanças, na Rua da Cidadania mais próxima da sua residência. Confira os endereços na listagem abaixo. 

Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h

Atenção! Não deixe de observar todas as medidas de responsabilidade sanitária, para prevenção e combate da Covid-19 – como uso de máscara, de álcool em gel nas mãos e distanciamento social. Evite aglomeração.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.