Impostos e Taxas
IPTU - Devolução de Importância
A legislação tributária prevê o direito do contribuinte à devolução de importância nos seguintes casos: quando recolheu IPTU a maior ou quando houve pagamento indevido ao Município.
As devoluções somente são efetuadas se os pagamentos foram feitos nos últimos 5 (cinco) anos. O depósito será em nome do proprietário ou para pessoa devidamente autorizada.
Hipóteses de pagamento indevido
O pagamento indevido de IPTU pode ocorrer nas seguintes hipóteses:
- Indicação fiscal cancelada
- Pagamento efetuado fora do exercício fiscal
- Erro administrativo
Pagamento em nome de outro
Em se tratando de pagamento espontâneo realizado por engano, em nome de outro contribuinte, a devolução somente ocorre em caso de erro administrativo. Ou seja, emissão indevida da carta de lançamento ou do Documento de Arrecadação Municipal (DAM); ou a divergência no cadastro imobiliário quanto ao nome que consta no talão ou à localização do imóvel.
Quando não caracterizado erro administrativo, a devolução de importância somente ocorre quando houver múltiplos pagamentos, e mediante procuração do proprietário do imóvel.
Documentos (cópias simples)
- Requerimento devidamente preenchido e assinado
- Procuração ou autorização, quando o pedido for protocolado por terceiros
- Cópia do Estatuto ou do Contrato Social (última alteração contratual)
- Cartão do CNPJ
- RG e CPF ou CNH do proprietário, do representante legal da empresa, e do procurador
- Número da agência e conta bancária, para eventual depósito
- Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) ou PIS/PASEP
- Se o imóvel não estiver em nome do requerente, perante o cadastro imobiliário do Município, será preciso anexar documento comprobatório da propriedade
- Comprovante original do pagamento, nos casos de pagamento indevido
- Indicação fiscal do imóvel ao qual se pretende a devolução
Atendimento pelo PROCEC
O pedido de Devolução de Importância do IPTU deve ser feito via Protocolo Eletrônico de Curitiba - PROCEC. O contribuinte também poderá anexar toda documentação exigida, e acompanhar o trâmite, já que a plataforma tem o registro sistêmico das informações.
Saiba detalhes (como se cadastrar e fazer uso da ferramenta) acessando a página que trata do assunto: https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/processo-eletronico-de-curitiba-procec/739
Chat online, fone e Núcleos
A Central de Atendimento 156 também presta serviços de orientação sobre o imposto, pela internet (chat online) ou pelo telefone 156.
Para tirar dúvidas ou obter outras informações sobre este assunto, o contribuinte conta com a equipe do Núcleo Regional de Finanças, na Rua da Cidadania mais próxima da sua residência. Confira os endereços na listagem abaixo.
Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h
Atenção! Nos atendimento presenciais é recomendado o uso de álcool em gel para higienização frequente das mãos. Observe o distanciamento social. Estas medidas sanitárias valem para prevenção e combate também de outras doenças respiratórias - resfriado, gripe, pneumonia.
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
Locais de Atendimento
Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.