Urbanismo
Fiscalização - Obras e Outras Posturas
O que é?
Para ser orientado ou informado, no caso de reclamações ou denúncias sobre obras e outras posturas urbanas em desacordo com as normas, o interessado deve procurar a equipe da Secretaria Municipal do Urbanismo - SMU.
As manifestações podem se referir a guias rebaixadas, construção de calçadas, limpeza de passeio ou de terrenos, drenagem, obstrução de área pública por quaisquer elementos, obstrução de fundo de vale, usurpação de área pública por muros ou edificações, entre outros assuntos.
Quais os requisitos necessários para receber as informações?
Não se aplica.
Quais os prazos para atendimento?
O atendimento é imediato.
São cobradas taxas por esse serviço?
Serviço gratuito.
Como consultar o andamento do serviço solicitado?
A solicitação de vistoria ou reclamação deve ser registrada exclusivamente na Central de Atendimento 156 (via chat online) ou pelo telefone 156.
Presencial ou virtual
O Departamento de Fiscalização e os Núcleos Regionais do Urbanismo dispõem de atendimento técnico presencial ou virtual que podem ser agendados no setor responsável pela emissão da notificação.
Dia e hora devem ser marcados exclusivamente pelo portal Agenda online, da Prefeitura.
O que diz a Lei
Lei n.º 11.095/2004 (Código de Posturas do Município): Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município, e dá outras providências.
Secretaria Municipal do Urbanismo
Locais de Atendimento
Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.