Urbanismo
Fiscalização - Comércio Estabelecido
É possível reclamar sobre o comércio estabelecido, não só quanto à atividade em si, como também quanto ao uso do recuo e situações envolvendo os serviços de food truck, valet park, eventos e outros.
Caberá ao Departamento de Fiscalização realizar a devida vistoria e tomar as providências necessárias, como emitir notificação ou auto de infração, se alguma transgressão for constatada.
Onde denunciar
Para solicitar uma vistoria ou apresentar denúncia, fazer contato com a Central de Atendimento 156, (via chat online) ou pelo telefone 156.
Plantão ou Núcleos
- O interessado conta com o serviço do Plantão Técnico, disponibilizado nas formas virtual (com o uso do aplicativo Zoom) e presencial, exclusivamente com dia e hora marcados pelo portal Agenda online, da Prefeitura.
- Nove Núcleos Regionais do Urbanismo, nas Ruas da Cidadania, também oferecem atendimento em Plantões Técnicos, definidos previamente pela Agenda online.
Escolha na lista abaixo o Núcleo que corresponde à localização da área onde está o problema a ser tratado.
O que diz a Lei
Lei n.º 11.095/2004 - Código de Posturas do Município: Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município, e dá outras providências.
Secretaria Municipal do Urbanismo
Locais de Atendimento
Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.