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Urbanismo

Fiscalização - Comércio Estabelecido

É possível reclamar sobre o comércio estabelecido, não só quanto à atividade em si, como também quanto ao uso do recuo e situações envolvendo os serviços de food truck, valet park, eventos e outros.

Caberá ao Departamento de Fiscalização realizar a devida vistoria e tomar as providências necessárias, como emitir notificação ou auto de infração, se alguma transgressão for constatada.

Onde denunciar

Para solicitar uma vistoria ou apresentar denúncia, fazer contato com a Central de Atendimento 156, (via chat online) ou pelo telefone 156.

Plantão ou Núcleos

  • O interessado conta com o serviço do Plantão Técnico, disponibilizado nas formas virtual (com o uso do aplicativo Zoom) e presencial, exclusivamente com dia e hora marcados pelo portal Agenda online, da Prefeitura. 
  • Nove Núcleos Regionais do Urbanismo, nas Ruas da Cidadania, também oferecem atendimento em Plantões Técnicos, definidos previamente pela Agenda online.

Escolha na lista abaixo o Núcleo que corresponde à localização da área onde está o problema a ser tratado.

O que diz a Lei

Lei n.º 11.095/2004 - Código de Posturas do Município: Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município, e dá outras providências. Conferir os Artigos 347, 348 e 349.

Secretaria Municipal do Urbanismo

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.