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Impostos e Taxas

Consulta de Débitos do Contribuinte - CDC

A Pessoa Física ou Jurídica que necessite emitir a relação de débitos próprios, tributários e não tributários, com o Município, pode emitir a correspondente Consulta, exclusivamente pela internet.

A consulta é pessoal e se refere apenas ao CPF/CNPJ autenticado, não sendo permitido o acesso a dados de terceiros, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei n.º 13.709/2018, e ao sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional.

Tributos, taxas...

A consulta compreende os Tributos Mobiliários (Imposto Sobre Serviço – ISS), Tributos Imobiliários (Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos - ITBI e Contribuição de Melhoria), Taxas de Serviços e pelo Poder de Polícia e outros débitos municipais inscritos em dívida ativa.

Quando expedida em nome de Pessoa Jurídica, abrange todos os estabelecimentos (matriz e filiais) cadastrados no Município de Curitiba.

Login de acesso

Para emissão da consulta será necessária a autenticação com login e senha pessoais por meio da ferramenta e-Cidadão com nível de confiabilidade de cadastro “4 ou 5”.

Pelo Serviço online

O cidadão emite o documento acessando também o link em Serviço online, acima e abaixo na página.

É possível ainda solicitar uma nova consulta, emitir segunda via, baixar ou imprimir e confirmar a autenticidade, conforme o caso.

Não é prova de regularidade fiscal

A Consulta de Débitos do Contribuinte - CDC não consiste em prova de regularidade fiscal. A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal será efetuada com a apresentação de certidão expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, exclusivamente no endereço eletrônico https://cnd-cidadao.curitiba.pr.gov.br/.  

O documento se refere a todos os créditos tributários municipais e à dívida ativa municipal, nos termos dos Decretos Municipais n.º 619, de 24 de março de 2021, e n.º 048, de 01 de fevereiro de 2023.

Legislação aplicável 

Lei Complementar n.º 40/2001 (Código Tributário do Município)

Código Tributário Nacional 

Portaria 006/2024 – SMF  

Orientações pelo 156

Para obter orientações a respeito da emissão de certidões entre em contato com a Central de Atendimento 156 (chat online) ou ligue para o número 156. 

Demais localidades e Região Metropolitana, disque (41) 3074-6456.

Núcleos Regionais

É possível também emitir as consultas nos Núcleos Regionais da Secretaria Municipal de Finanças, que funcionam nas dez (10) Ruas da Cidadania. Escolha na listagem abaixo o endereço mais próximo de sua residência.

Horário: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.