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Baixa de Tributos Pagos

O contribuinte que realizou pagamentos de tributos nos bancos credenciados, no ano corrente, e que não foram baixados no sistema da Prefeitura, após o prazo regulamentar de até 72 horas, deve solicitar à Secretaria de Finanças para que regularize a situação. Esta ação também vale para casos semelhantes ocorridos em até 5 (cinco) anos anteriores, com a devida comprovação de documentos. 

Isto é feito por meio do Processo Eletrônico - PROCEC, disponível em Serviço online. O mesmo link servirá para pedir o cancelamento de cobranças, a compensação de duplicidade de pagamento e a baixa de parcelas de tributos que não tenham sido processados automaticamente pelo sistema na origem e em dívida ativa. Importante lembrar: o IPTU do ano vigente compensa parcelas em duplicidade, de forma automática, a partir da 10ª (décima) parcela, retroativamente.

Para seus acessos à plataforma, os usuários do Sistema ISS Curitiba utilizam o mesmo 'usuário' e a mesma 'senha' de que já dispõem. Quando se tratar de um novo usuário, escolher a opção "Cadastro novo? Clique aqui ".  Na sequência escolher "Baixa de Tributo Pago" e seguir as orientações do sistema, a começar do preenchimento e assinatura do Requerimento. 

Orientações detalhadas sobre como usar o PROCEC estão disponíveis aqui

Documentos 

Pessoa Física deve apresentar:
RG e CP
Comprovante de pagamento original ou cópia autenticado

Pessoa Jurídica deve apresentar: 
Cópia simples do Contrato Social e das Alterações ou ultima alteração contratual consolidada
Cópia dos documentos pessoais do responsável
Comprovante de pagamento original ou cópia autenticada

Atenção! A Regularização de Tributos  para o ano vigente, ou anteriores, deve ser feito com pagamento pelo Documento de Arrecadação Municipal (DAM) link aqui;  este mesmo endereço deve ser usado para regularizar (parcelamento ou quitação) os seus débitos inscritos em Dívida Ativa. 

Casos de dúvidas podem ser solucionados pelo Departamento de Controle Financeiro:
E-mailfcf@curitiba.pr.gov.br

Orientações sobre esse assunto também são obtidas pela Central de Atendimento 156 (via chat online) ou pelo telefone 156. E ainda nos Núcleos de Finanças, que funcionam nas Ruas da Cidadania. Escolha na listagem abaixo o que estiver mais próximo de sua residência. 

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.