Urbanismo
Alvará Obra - Transferência de Proprietário
Se após a emissão do Alvará de Construção ou de Demolição o lote foi transferido a outro proprietário, com a devida transferência de titularidade averbada na matrícula do registro imobiliário, poderá ser solicitada a transferência de nome de proprietário para os alvarás de obra e de demolição em andamento.
Em caso de mais de um novo proprietário registrado, a transferência do nome cadastrado no documento será realizada para todos eles.
Importante: A transferência de nome de proprietário é admitida somente em alvarás que não possuam Conclusão de Obra (CVCO) ou Certidão de Demolição.
Cadastro Eletrônico: e-Cidadão
Para solicitar a cópia dos Projetos Aprovados arquivados, o interessado deve se cadastrar no portal e-Cidadão (links em Serviço online), a partir de seu CPF, como Pessoa Física.
Depois de preencher seus dados, será encaminhado automaticamente para o programa que reproduz o formulário de solicitação do serviço ao Urbanismo, e tramita todo processo de forma eletrônica.
Seus próximos acessos e o acompanhamento do protocolo serão feitos sempre com o uso do número do CPF e da senha, que podem ser utilizados também para obter serviços em outras áreas da Prefeitura. Não será preciso repetir seus dados porque o e-Cidadão faz a identificação e a autenticação digital do usuário.
Documentos
Este serviço somente pode ser solicitado pelo(s) Proprietário(s) registrado(s) na matrícula do registro de imóveis.
Antes de iniciar o procedimento para Transferência de nome de proprietário, certifique-se que possui os dados e documentos obrigatórios, listados abaixo, em formato digital (“.pdf”).
- Matrícula do registro de imóveis atualizada (90 dias), com a efetiva transferência de titularidade averbada
- Termo de responsabilidade assinado por todos os novos proprietários registrados na matrícula do imóvel, acompanhada dos documentos com foto e assinatura (ou com a firma reconhecida). Caso trata-se de Pessoa Jurídica: a autorização deverá obrigatoriamente ser assinada por certificação digital. (O termo está disponível para download no próprio formulário de solicitação do serviço).
Além destes documentos, conforme cada caso, poderão ser solicitados:
- Em caso de Pessoa Jurídica: Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou Certidão de Breve Relato, expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- Em caso de Pessoa Jurídica: Procuração com poderes compatíveis com a solicitação, acompanhada da cópia do documento do representante legal, ou com firma reconhecida (caso o solicitante não seja o representante legal da empresa)
Observação: apenas a Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel não permite a transferência de nome de proprietário de alvará/certidão. Deverá constar o registro da escritura de compra e venda na matrícula do imóvel.
Acessando de seu computador, notebook ou smartphone, o sistema e-Cidadão, a partir do link Serviço online, é possível a transferência de nome de Proprietário de um Alvará.
- Acessar a solicitação de Licenciamento Urbano, selecionar a opção [Solicitações Gerais] – Transferência de Nome de Proprietário de Alvará
- Preencher os dados do formulário online
- Anexar documentos solicitados
Após concluir a solicitação, será gerado o boleto de pagamento da taxa de expedição do(s) documento(s), que poderá ser feito por aplicativo ou internet banking, agências bancárias e rede de lotéricas. A análise do protocolo cadastrado é realizada somente depois da compensação bancária do pagamento.
O documento será fornecido em formato digital (PDF) e com a certificação digital de autenticidade, ao custo fixo de R$40,00 (quarenta reais) cada. Este valor é referente à taxa de expediente do ano 2021, conforme Decreto n.º 1725/2020, e é reajustada anualmente. Ver valores atualizados de taxas para 2022, conforme Decreto n.º 2116/2021.
Acompanhe o trâmite do seu protocolo pelo link Meu Painel. Certifique-se de estar logado no e-Cidadão para visualizar a lista de protocolos cadastrados por você.
Ao receber e-mail com informações sobre atualização no trâmite da sua solicitação será possível acessar links diretos ao parecer de análise.
Atendimento
Para tirar dúvidas sobre assuntos relacionados ao Urbanismo, o interessado conta com Plantões Técnicos pelos seguintes e-mails:
Secretaria Municipal do Urbanismo