O que é?
Na emissão de Alvará de Licença para Localização, solicitada por Pessoa Jurídica, incidem as taxas de expediente e de localização.

Quais os requisitos necessários?
A taxa de expediente é lançada sempre que houver a emissão de alvará, quer seja o inicial, por alteração de dados ou na sua renovação. A taxa de localização é aplicada apenas no alvará inicial ou na mudança de endereço da empresa.

Como emitir o DAM?

Acesse aqui o DAM - Taxas de Comércio 

Forneça o número da inscrição municipal ou do CNPJ da empresa e clique em "Pesquisar" para visualizar o extrato dos lançamentos; selecione uma ou mais taxas para pagamento e clique em "Imprimir DAM".

Bancos conveniados

Pagar - no mesmo dia da emissão da guia - em um dos bancos credenciados pela Prefeitura, de sua preferência:

• BANCO DO BRASIL S/A
• BANCO AILOS - VIACRED COOPERATIVA DE CRÉDITO
• BANCO BRADESCO S/A
• BANCO COOPERATIVO BANCOOB S/A
• BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A
• BANCO ITAÚ–UNIBANCO S/A
• BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
• BANCO SANTANDER S/A
• CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A

Use canais eletrônicos

No pagamento das taxas municipais, dê preferência aos canais eletrônicos dos bancos, como caixas eletrônicos, internet banking e aplicativos para celular

O lançamento das taxas de expediente e de localização, pela Divisão de Alvarás, está previsto na Lei Complementar n.º 40/2001 e no Artigo 22 do Decreto Municipal  n.º 1641/2021. O reajuste é anual.

Como consultar o andamento do serviço solicitado?
Não se aplica

Quais os prazos para atendimento?
Não se aplica

Dúvidas?
Orientações sobre este assunto são fornecidas pela Central de Atendimento 156 (via chat online) ou pelo telefone 156.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento