Como fazer a Abertura/Inscrição/Alteração?
Para formalizar o pedido de Alvará (Inscrição Municipal), em Curitiba, as empresas, as fundações e as associações contam com a tramitação dos documentos via online, no Portal Federal da REDESIM.

No mesmo endereço, o interessado obtém o registro de sua abertura e das suas alterações contratuais, dos dados cadastrais das inscrições tributárias e do Alvará de Licença para Localização.

Quando entrega é via PROCEC

A entrega de documentos via PROCEC deve ser realizada quando a Inscrição Municipal estiver pendente de atualização, desde que o ato esteja devidamente registrado e o CNPJ esteja atualizado.

Quais requisitos necessários?
Caso já possua o CNPJ atualizado, para emissão do Alvará será necessário apresentar, via Processo Eletrônico de Curitiba – PROCEC. 

• Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ)
• Cópia do ato de constituição ou de alteração
• Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) para o endereço e todas as atividades constantes no objeto social
• Autorizações de outros órgãos, se constar na CPV
• Quando o signatário for procurador, deve apresentar a procuração e também cópia dos seus documentos pessoais (RG e CPF)

Atenção! O Alvará de Licença para Localização só será expedido mediante a apresentação das autorizações, solicitadas na CPV, quando for o caso. 

- Quando o login de acesso ao PROCEC não for do próprio interessado, deverá ser anexada procuração.

Como fazer a Renovação?
Os alvarás de Licença para Localização, com prazo determinado de validade, devem ser renovados para garantir sua regularidade perante o Município. O trâmite é feito pela internet.

Quais requisitos necessários?
A solicitação deve ser acompanhada dos seguintes documentos, apresentados via Processo Eletrônico de Curitiba – PROCEC.

• Consulta Previa de Viabilidade (CPV) (para o endereço e todas as atividades da empresa)
• Autorizações de outros órgãos, se constar na CPV
• Cópia do último ato alterador (se houver) ou ato constitutivo (declaração de firma individual ou contrato social ou estatuto e ata)
• Quando o signatário for procurador, deve apresentar a procuração e também seus documentos pessoais (cópia do RG e CPF)

Atenção!
- Quando o login de acesso ao PROCEC não for do próprio interessado, deverá ser anexada procuração.

Como fazer o Encerramento?
O contribuinte que deseja encerrar (baixar) a sua Inscrição Municipal na Prefeitura de Curitiba, deverá primeiramente ter registrado o instrumento de extinção ou transferência no órgão competente.

Caso o cancelamento (baixa) não ocorra automaticamente, o contribuinte deverá apresentar a documentação para este fim, via Processo Eletrônico de Curitiba – PROCEC.

Quais requisitos necessários?

• Cópia do ato de extinção ou cópia do ato que alterou o endereço (declaração de firma individual ou distrato social ou estatuto e ata)
• Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ)
• Quando o signatário for procurador, deve apresentar a procuração e também cópia dos seus documentos pessoais (RG e CPF)

Atenção!
- Quando o login de acesso ao PROCEC não for do próprio interessado, deverá ser anexada procuração.

Procedimentos eletrônicos

Quando da renovação e do encerramento, todos os procedimentos são eletrônicos.  A anexação dos documentos e o acompanhamento do trâmite são realizados pelo PROCEC. Assunto:  Alvará Comercial. 

São cobradas taxas por esse serviço?
Na emissão do alvará incide o lançamento de taxas, com prazo de 30 dias para pagamento. Saiba mais sobre as taxas. 

Como consultar o andamento do serviço solicitado?
As consultas dos processos podem ser efetuadas via Processo Eletrônico de Curitiba – PROCEC.

Quais os prazos para atendimento?
O documento fica pronto em até 5 dias úteis.

Qual a Legislação referente? 
Decreto Municipal n.º 1641/2021

Dúvidas?
Para obter orientações a respeito do alvará comercial, entre em contato com a Central de Atendimento 156 (chat online) ou ligue par o número 156 – Opção 9. 

Para demais localidades e Região Metropolitana, disque (41) 3074-6456

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento