A efetividade das medidas do município no enfrentamento ao novo coronavírus tem participação direta da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Além do amparo na elaboração de decretos e portarias em todas as áreas, a pandemia gerou aumento considerável nas ações judiciais - grande parte contestando atos visando o distanciamento social.
“Tivemos um incremento de cerca de 30% nas ações judiciais envolvendo o município de Curitiba”, observou a procuradora-geral, Vanessa Volpi. “Conseguimos reverter, tanto as que tratavam da abertura de estabelecimentos que favoreceriam aglomeração quanto as que propunham um lockdown na cidade”, completou.
A procuradoria também orientou contratações emergenciais de comodato de hospitais, respiradores e insumos para a saúde; EPIs, serviços de hotelaria, avaliação da implantação de novos programas e de serviços assistenciais, programas para alimentação, doações, entre outros.
“Aumentamos nosso volume de trabalho consideravelmente, mas não descuidamos da proteção dos nossos servidores”, lembrou Vanessa. O atendimento presencial na Procuradoria foi suspenso e integrantes dos grupos de risco, afastados.
Para não prejudicar os contribuintes, todo o processo de atendimento da Dívida Ativa, por exemplo, pode ser feito on-line - incluindo a solicitação de parcelamento de débitos em cobrança judicial, por e-mail.
Veja as principais ações da PGM
Procuradoria fiscal
- Defesa/interposição de recursos em várias ações que objetivavam a suspensão dos pagamentos de ISS e IPTU por shoppings, sindicatos, comerciantes e planos de saúde, com decisões para a manutenção das cobranças.
- Obtenção de liminar para a exclusão do Município no Cadin.
Procuradoria Judicial
- Defesas/recursos em processos judiciais objetivando: liberação de atuação de funerárias de outros municípios em Curitiba; nulidade de decretos e resoluções sob a alegação da falta de critérios técnicos e imposição de lockdown na cidade; pretensão de bares, restaurantes, academias para o funcionamento; suspensão da decisão do TCE que por sua vez, suspendia o repasse do regime especial do transporte coletivo.
- Ações judiciais visando o cumprimento das regras de distanciamento social para o combate à disseminação da covid.
Consultoria Jurídica
- Verificação diária das normas editadas nas esferas federal, estadual e municipal sobre a pandemia, para atualização e avaliação da situação no Município.
- Elaboração e exame de normas legais, centralizando as análises jurídica desses diplomas na PGCJ, para assegurar sua coerência normativa.
- Elaboração de pareceres referências, para dar maior agilidade no trâmite dos processos administrativos de requisições e contratações, entre outros.
- Avaliação de várias contratações, muitas inéditas: comodato de hospitais e de respiradores, aquisições de insumos para a saúde, EPIs, programas para alimentação, doações, entre outros.
Procuradoria de Recursos Humanos
- Elaboração e exame das medidas adotadas em relação aos servidores públicos por conta da pandemia.
- Defesa nas demandas ajuizadas por sindicatos.
Assessoria de Controle Externo
- Recebeu das promotorias do Ministério Público Estadual 624 ofícios apenas com o tema da pandemia, de 16/3 a 21/7. Em 2019, nesse período o setor respondeu um total de 785 ofícios do MP, enquanto que este ano, no mesmo período, respondeu 1.267 ofícios, o que representa um incremento de 62%.
- Audiências e reuniões virtuais com Defensoria Pública Estadual e da União, Ministério Público Estadual e Minstério Público do Trabalho.