A procuradora do município Cintia Fernandes e a chefe de divisão de fiscalização do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Clarissa Mendes, participaram, como palestrantes, do curso Reforma Tributária - O Impacto na Gestão Municipal, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), nesta quarta-feira (7/5).
A capacitação, que reuniu cerca de 400 pessoas no auditório Salvador de Ferrante do Teatro Guaíra, durante dois dias, é voltada para preparar os gestores para as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que estabelece a nova legislação tributária do País e suas regulamentações.
O novo modelo de tributação sobre o consumo passará por um período de testes e transição a partir de 2026. A alteração completa do sistema se dará em 2033.
A principal mudança é a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal; e pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.
Autonomia
Para a procuradora Cintia Fernandes, a reforma promete simplificar, dar mais transparência e promover justiça tributária, mas terá impacto na autonomia dos municípios do ponto de vista tributário. O Imposto sobre Serviços (ISS), hoje uma das principais fontes de arrecadação dos municípios, será extinto para a criação do IBS, que terá um comitê responsável pela gestão, arrecadação e fiscalização do novo imposto.
“Os municípios terão que se adaptar a uma nova realidade que a reforma impõe, como a redução da autonomia na gestão tributária. A reforma traz impactos econômicos e jurídicos importantes”, diz Cintia.
Entre as mudanças, o IBS e a CBS alcançarão todas as operações com bens materiais e imateriais e a tributação passa a ser no destino: os tributos serão destinados ao ente onde estão localizados os consumidores dos bens ou dos serviços. A reforma também prevê o fim dos incentivos fiscais estaduais até 2033. Para ela, com o desaparecimento do ISS, os municípios terão que reforçar a gestão inteligente dos demais tributos, especialmente do IPTU, que continua a ser de administração exclusivamente municipal.
Uma tendência, aponta a procuradora, é uma maior segmentação, com diferenciação do IPTU conforme o uso dos imóveis e seu impacto ambiental, por exemplo. “Temos o IPTU Verde, que já funciona em Curitiba, que reduz o imposto para imóveis com áreas verdes protegidas. Mas pode existir o IPTU amarelo, para construções sustentáveis, o azul, para preservação hídrica”, exemplificou.
Simples Nacional
A auditora Clarissa Mendes falou sobre as mudanças no Simples Nacional com a Reforma Tributária para os municípios. “Em Curitiba, por exemplo 30% da arrecadação do ISS vêm de empresas do Simples Nacional. Quanto menor o município, mais ele depende dessa categoria, que representa 95% das empresas brasileiras.”
Embora a reforma mantenha o Simples Nacional nas mesmas bases atuais, ela traz uma série mudanças que impactam a apuração dos tributos deste regime, no qual se enquadram 22 milhões de micro e pequenas empresas no País. “Embora o período de transição vá até 2033, os municípios já passam a conviver com as alterações da reforma em 2026, o que vai exigir preparo e capacitação para operar dentro das novas normas”, diz Clarissa, que é coordenadora de dois grupos (normatização e operação) relacionados ao Simples Nacional no pré-comitê do IBS, vinculado à Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda.
Segundo Clarissa, é importante que os municípios acompanhem as mudanças de legislação, sistema e operação e reforcem a boa gestão fiscal para garantir arrecadação. “É a arrecadação que garante obras, melhorias, atendimento de qualidade e investimentos para melhorar a vida da população”, diz.
O curso do TCE foi destinado a prefeitos, secretários, técnicos da administração tributária, contadores, controladores internos e procuradores municipais.