A Prefeitura de Curitiba e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) se preparam para mais uma etapa de modernização do regime próprio de previdência social dos servidores municipais. O atual fundo único do Instituto, responsável pelo financiamento previdenciário, dará lugar a dois fundos, ambos sob o gerenciamento do IPMC, com equidade entre os integrantes de cada um deles e a garantia de proteção da Prefeitura de Curitiba para todos.
O IPMC terá 90 dias para implantar o novo modelo. A Lei Complementar 147/2025, que alterou parte da Lei Complementar 133/2021, foi sancionada pelo prefeito Eduardo Pimentel e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (24/6). Na prática, a mudança não afeta as regras de aposentadoria e nem os valores dos benefícios. Também não muda a contribuição de 14% dos servidores ativos e dos aposentados e pensionistas (naquilo que ultrapassar dois salários mínimos). E não altera a contribuição da Prefeitura de Curitiba de 28% para cada servidor em atividade.
Quando os dois fundos estiverem constituídos, a única mudança será na gestão de cada um deles.
Como chegamos até aqui
A mudança do fundo único para os fundos Previdenciário (de Capitalização) e Financeiro é resultado da trajetória do IPMC iniciada em 2000, quando os servidores da Prefeitura passaram a contribuir de fato para o sistema previdenciário e a ter suas aposentadorias e pensões pagas pelo IPMC.
Até 1999, o IPMC e o ICS (Instituto Curitiba de Saúde) eram uma instituição única que cuidava de assistência e de previdência, por isso, até aquele ano, não havia contribuições destinadas exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários.
Por lei, a partir de 2008, o Município de Curitiba passou a fazer aportes mensais complementares para pagamento dos segurados, mesmo daqueles que não contribuíram para a previdência municipal. Já naquele ano, os aportes eram fundamentais para a garantia dos pagamentos dos benefícios.
As alíquotas progressivas de contribuição foram adotadas em 2017, mesmo ano da mudança da lei dos aportes mensais para um novo modelo. Também em 2017, foi criada a previdência complementar exclusiva para os servidores municipais de Curitiba.
Com a Reforma da Previdência estabelecida no Brasil pela Emenda Constitucional 103/2019, a Prefeitura de Curitiba precisou adequar-se à legislação. Em 2020, a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores municipais passou de 12,5% para 14%. Em 2021, foi aprovada a Lei Complementar 133, com regras válidas a partir de 2022.
O IPMC buscou aprimorar a sua gestão ao longo do tempo, conquistando a Certificação do Pró-Gestão – Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de Previdência, em 2019, 2022 e 2025.
Também neste ano de 2025 teve início o processo de modernização do Instituto, com aprimoramento do modelo de gestão financeira, capacitação dos servidores da área, ajustes da Lei Orgânica e da Lei Complementar para atender ao Tribunal de Contas do Estado.
“A divisão em dois fundos é mais um passo que pretendemos dar, dando continuidade à trajetória do IPMC”, analisa a presidente do Instituto, servidora de carreira do IPMC, Jocelaine Moraes de Souza.
Ela avalia que apesar dos ajustes feitos na legislação municipal, em 2021, a partir da última Reforma da Previdência, em 2019, a arrecadação aumentou, mas não houve evolução significativa do patrimônio. Os aportes crescentes ainda não garantem a autossustentabilidade do sistema.
“Tanto a Prefeitura de Curitiba quanto o IPMC buscam a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal, que deve ser sólido. Isso é bom para os servidores, e também para o Município”, reforça.
A separação não implica em diferenças de tratamento entre integrantes de cada um dos fundos, sejam servidores ativos, aposentados ou pensionistas. “Temos compromisso com a equidade na gestão previdenciária. E todos os servidores e beneficiários são tratados com a mesma atenção, dignidade e transparência”, assegura Jocelaine.
Os fundos
Um dos fundos será o Fundo de Capitalização (ou Previdenciário) e a ele estarão vinculados parte dos servidores ativos e dos aposentados. Ele ficará com todo o patrimônio e os investimentos do IPMC construídos a partir de 2000, que totalizam R$ 2,3 bilhões, e nele serão guardadas as contribuições dos que estiverem a ele ligados, além dos valores relativos à compensação previdenciária.
A expectativa é que este fundo seja autossuficiente no futuro, pois no início ele terá mais capacidade de guardar dinheiro, o que dará condições de assegurar os recursos necessários para pagar aposentadorias e pensões dos que dele fizerem parte, sem depender de complementação da Prefeitura de Curitiba.
O Fundo Financeiro terá servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados e, assim como no Fundo Previdenciário, nele serão guardadas as contribuições destes servidores e beneficiários, além dos valores correspondentes à compensação previdenciária. Ele receberá todo o déficit atuarial do IPMC, que hoje é de R$ 18,2 bilhões.
E diferentemente do Fundo de Capitalização, todo mês, receberá da Prefeitura de Curitiba o dinheiro que faltar para o pagamento de aposentadorias e pensões daquele mês. Isso será realizado até o último pagamento de todos os segurados – ativos, aposentados ou pensionistas vinculados ao Fundo Financeiro.
Os dois fundos serão independentes e terão receitas e despesas separadas.
A separação em dois fundos tem o nome técnico de segregação de massa, mecanismo que existe no país há mais de 25 anos e, cada vez mais, vem sendo usado pelos regimes de previdência mais maduros e os de maior porte, tais como o IPMC. O primeiro a utilizar no Brasil foi a Paraná Previdência, em 1998.
Daqui a algumas décadas, o Fundo Financeiro terá menos ativos, aposentados e pensionistas e chegará a ser extinto. O Fundo Previdenciário seguirá em funcionamento e será autossuficiente.
Como é hoje
O modelo atual mantém num único fundo todo o patrimônio e os investimentos do Instituto, de cerca de R$ 2,3 bilhões. É nele que são depositadas as contribuições de todos os servidores ativos e aposentados e as da Prefeitura de Curitiba, além da compensação previdenciária.
O fundo atual recebe aportes mensais adicionais do Tesouro Municipal conforme estabelecido na legislação e os valores correspondentes ao parcelamento assumido pelo Município, para garantir segurança e estabilidade no médio e longo prazo.
Quanto aos valores devidos pelo Município ao IPMC, eles continuarão existindo, mas terão seu prazo para pagamento alongado e serão pagos de outra forma. A Prefeitura de Curitiba terá mais tempo para pagar o déficit.
Diálogo
Antes da votação do projeto da segregação de massa, na Câmara Municipal, a presidente do Instituto, Jocelaine Moraes de Souza, apresentou a proposta para secretários, superintendentes, diretores e demais gestores, em reuniões nas secretarias e órgãos interessados. Ela também conversou com servidores aposentados.
O assunto foi debatido em duas reuniões do Conselho do IPMC, em maio e junho deste ano. Todos os conselheiros receberam o estudo detalhado a respeito da adoção da segregação de massa no IPMC. O conteúdo foi elaborado pelo atuário Luiz Claudio Kogut, especialista contratado pelo IPMC.
O conselho do IPMC tem, entre seus integrantes, representante dos sindicatos dos servidores públicos municipais e dos aposentados.