O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal publicaram, na última sexta-feira (12/12), o primeiro pacote de documentação da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), que estabelece as bases para a apuração dos novos tributos sobre o consumo, previstos na Reforma Tributária, em setores de alta complexidade, como instituições financeiras, seguradoras, planos de saúde e o setor de loterias e apostas.
A capital paranaense desempenha um papel central na construção do modelo. O auditor fiscal Guilherme Salamaia, da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento (SMF), integra as equipes formadas por auditores fiscais da Receita Federal, dos Estados e dos Municípios, responsáveis por conceber desde a regulamentação até a especificação da nova declaração. Ele atua no GTI-03 (Grupo de Trabalho Interinstitucional) e no GT 04.4 do Comitê Gestor.
Tecnologia e Inovação
A DeRE é considerada um marco de inovação global, uma nota fiscal inteligente para grandes setores, capaz de calcular os impostos de segmentos complexos de forma precisa. O sistema resolve um desafio antigo: como apurar tributos sobre o consumo (IBS e CBS) de um banco ou de uma seguradora, onde o resultado vem de uma margem financeira e não da venda de um produto simples com preço na etiqueta?
Para solucionar isso, a declaração foi desenhada para cumprir simultaneamente funções complexas que a Nota Fiscal tradicional não comportaria nestes setores. Ela capta informações contábeis para calcular os débitos das instituições (baseados na margem) e, ao mesmo tempo, individualiza as operações. Essa arquitetura de dados permite identificar o consumidor e o local da transação, garantindo a distribuição correta do imposto aos municípios (princípio do destino) e viabilizando programas sociais como o Cashback (devolução de impostos) voltado para a população de baixa renda, unindo eficiência arrecadatória com justiça fiscal.
Para o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, a presença contínua de Curitiba nos grupos de trabalho da Reforma Tributária demonstra a excelência do serviço público municipal.
“Curitiba tem uma equipe na área de finanças reconhecida como referência no País na área tributária. É muito importante essa participação porque a Reforma Tributária passa por um momento decisivo, com a definição das regras que vão nortear o novo modelo de tributação do País, que terá impacto nas próximas décadas na vida da população, empresas, municípios e estados", diz.
Servidores da Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento têm participado ativamente dos grupos de trabalho que atuam na regulamentação da Reforma Tributária.
“O trabalho do GTI-03 tem sido desenhar uma arquitetura funcional capaz de processar bilhões de dados mensalmente. Não estamos apenas definindo as especificações técnicas dos arquivos, mas criando a própria lógica da declaração e a regulamentação do setor. O objetivo é garantir que o sistema processe esse volume massivo de informações para que os tributos sejam apurados corretamente e, principalmente, que os recursos arrecadados cheguem ao município de destino”, explica o auditor Guilherme Salamaia.
Impacto para a cidade
A DeRE viabiliza a chamada "Apuração Assistida", um modelo de apuração de tributos que amplia a segurança e a transparência ao permitir que o Fisco apresente o cálculo do tributo pronto para o contribuinte, funcionando como uma "calculadora inteligente" que reduz burocracias. Na prática, essa tecnologia também assegura que o recurso chegue ao lugar certo: quando um curitibano paga uma tarifa bancária ou plano de saúde, o sistema processa os dados, reconhece o domicílio do usuário e direciona o tributo para Curitiba. Assim, a receita não fica retida na sede da instituição em outro estado, mas retorna garantida para investimentos na sua cidade.
Contexto da reforma
A Reforma Tributária traz várias mudanças, como a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; além da criação do Comitê Gestor do IBS, formado por representantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios e que será responsável pela arrecadação e a distribuição do tributo.
O novo modelo de tributação sobre o consumo, previsto pela Emenda Constitucional nº 132/2023, passará por um período de testes e transição a partir de 2026. A alteração completa do sistema se dará em 2033.
Serviço
A documentação técnica do primeiro pacote da DeRE já está disponível para consulta pública nos endereços oficiais:
Portal CGIBS: https://www.cgibs.gov.br/cgibs-e-receita-federal-publicam-documentacao-tecnica-oficial-da-declaracao-de-regimes-especificos-dere
Portal SPED-RFB: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/7943