A partir de 1° de janeiro de 2026, profissionais autônomos que realizam a prestação de serviços terão que realizar a emissão de documentos fiscais, como a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe), por meio do portal nacional.
A obrigação acata o que determina a Legislação Tributária Municipal (LC n.º 73/2009) assim como a Legislação decorrente da Reforma Tributária, LC n.º 214/2025 (arts. 3º, inciso III, e 60, caput).
O serviço do Emissor Nacional está disponível no site oficial da Receita Federal: https://www.gov.br/nfse/pt-br
A alteração faz parte de um processo de padronização nacional dos documentos fiscais, antecipando as exigências da Reforma Tributária, que vai substituir o ISS (municipal) e o ICMS (estadual) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
"A mudança também atende a uma demanda recorrente dos profissionais autônomos, que manifestam interesse em emitir Nota Fiscal eletrônica. Muitos relatam que, embora utilizassem apenas recibos, seus clientes preferem a formalização por meio de nota fiscal. Com o Emissor Nacional, esse avanço passa a fazer parte da rotina destes prestadores de serviços", disse o auditor fiscal da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Guilherme Bergamini Scheer.
Etapas
De acordo com o auditor fiscal Rodrigo Coelho Moya Gomes, a Secretaria Municipal de Finanças está fazendo a orientação de profissionais autônomos para o cadastramento no emissor nacional.
“Para se cadastrar no Emissor Nacional, o autônomo deve acessar o portal www.gov.br/nfse/pt-br, fazer o login com a sua conta Gov.br e seguir os passos indicados, preencher os seus dados, aguardar a validação e configurar o perfil”, explicou o auditor.
Guia ensina como proceder
Para orientar contribuintes e contadores, a Prefeitura de Curitiba disponibilizou o site https://lp.curitiba.pr.gov.br/notanacional/, que oferece um guia completo para se adequar à mudança, acesso à legislação atualizada e canal de suporte para dúvidas.
Os interessados também podem procurar informações no portal do emissor nacional (www.nsfe.gov.br/emissor nacional), assim como nos e-mail isscuritiba@curitiba.pr.gov.br da Prefeitura.