Legislação Municipal
LEI N° 9.800 - Sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Curitiba de 03 de janeiro de 2000
Anexos
LEI N° 9.801 - Sobre os Instrumentos de Política Urbana no Município de Curitiba de 03 de janeiro de 2000
LEI N° 9.802 - Institui incentivos para a implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social de 03 de janeiro de 2000
LEI N° 9.803 - Sobre a Transferência de Potencial Construtivo de 03 de janeiro de 2000
LEI N° 9.804 - Cria o Sistema de Unidades de Conservação do Município de Curitiba e estabelece critérios e procedimentos para implantação de novas Unidades de Conservação de 03 de janeiro de 2000
LEI N° 9.805 - Cria o Setor Especial do Anel de Conservação Sanitário Ambiental e dá outras providências de 03 de janeiro de 2000
LEI N° 9.806 - Institui o Código Florestal do Município de Curitiba, e dá outras providências de 03 de janeiro de 2000
LEI N° 9.807 - Sobre a destinação de espaço, no interior dos veículos de transporte coletivo urbano, para a fixação de cartazes sobre crianças desaparecidas de 03 de janeiro de 2000
LEI N° 9.808 - Denomina de AGOSTINHO ZANIOLO, um dos logradouros públicos da Capital, conforme especifica de 03 de janeiro de 2000
DECRETO Nº 183 - Regulamenta o Art. 34 e seguintes, todos componentes do Capítulo IV – Da Classificação dos Usos, da Lei nº 9.800/00, define, relaciona os usos do solo e dá outras providências.
DECRETO Nº 184 - Institui incentivos para galerias comerciais e edifícios de uso habitacional na Zona Central, estabelece condições para implantação de estacionamentos privativos e coletivos e dá outras providências.
DECRETO Nº 186 - Dispõe sobre Setor Especial Eixo Barão-Riachuelo e dá outras providências.
DECRETO Nº 188 - Regulamenta o Art. 15, § 1º, inciso V, da Lei nº 9.800/00, dispõe sobre os Setores Especiais do Sistema Viário Básico e dá outras providências.
DECRETO Nº 189 - Estabelece critérios de ocupação para os terrenos integrantes do Setor Especial do Centro Cívico.
DECRETO Nº 190 - Dispõe sobre os critérios de uso e ocupação do Plano Massa nos Setores Especiais Estruturais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 191 - Estabelece condições de ocupação para os terrenos integrantes do Setor Especial Nova Curitiba.
DECRETO Nº 192 - Regulamenta parcialmente o Art. 5º, inciso IX, da Lei nº 9.800/00, no que diz respeito à Área de Proteção Ambiental do Iguaçu, Parque Municipal do Iguaçu e dá outras providências.
DECRETO Nº 193 - Regulamenta parcialmente o Art. 5º, inciso IX, da Lei nº 9.800/00, no que diz respeito à Área de Proteção Ambiental do Passaúna, Parque Municipal do Passaúna e dá outras providências.
DECRETO Nº 194 - Estabelece condições especiais de aproveitamento para os terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes, e dá outras providências
DECRETO Nº 195 - Dispõe sobre o Setor Especial Residencial - Áreas Verdes - CIC.
DECRETO Nº 196 - Regulamenta a Lei nº 9.802 de 03 de janeiro de 2000 que Institui Incentivos para Implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social e dá outras providências.
DECRETO Nº 197 - Dispõe sobre áreas não computáveis e dá outras providências.
DECRETO Nº 198 - Estabelece critérios para aplicação dos afastamentos das divisas definidos na Lei nº 9.800/00, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.
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