COMPER

Objetivos

Constituem objetivos do Conselho Municipal de Política Étnico Racial – COMPER:

I - propor e desenvolver políticas públicas em prol dos negros, negras e indígenas;

II - pesquisar, estudar e propor soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos tratados,

Convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos;

III - receber e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão de racismo, preconceito e às violações de direitos humanos dos negros, negras e indígenas;

IV - promover a atuação coordenada e a integração dos órgãos municipais governamentais ou não, de entidades particulares e a participação das comunidades em ações em razão de racismo, preconceito e às violações de direitos humanos dos negros, negras e indígenas;

V - propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou judiciais, para a apuração de responsabilidades por racismo, preconceito e violações de direitos humanos contra os negros, negras e indígenas;

VI - opinar ou deliberar sobre todas as matérias que lhe forem atribuídas, explicitamente, por normas federais, estaduais ou municipais;

VII - promover o intercâmbio com os Conselhos congêneres do País.

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