Prefeitura Municipal de Curitiba 156 Acesso à informação
Trabalho

Seguro-Desemprego - Solicitação

O  benefício temporário em dinheiro serve para auxiliar o trabalhador desempregado a se manter e a buscar nova colocação. Esse é um direito dos empregados com carteira assinada ou domésticos, dispensados sem justa causa.

O primeiro passo para solicitar o Seguro-Desemprego em Curitiba é agendar seu atendimento pela internet. O atendimento pode ser marcado para um dos postos do Sine, nas Ruas da Cidadania, das 8h às 17 horas, de segunda a sexta-feira (endereços no fim da página).

O prazo para solicitar é de sete a 120 dias corridos a partir do dia seguinte à data de demissão.  Para o trabalhador doméstico o prazo é de 7 a 90 dias

Confira abaixo condições e documentação necessária, e então agende seu atendimento.

Agendar atendimento

Consultar atendimento

Atenção! Os horários que aparecerão disponíveis no agendamento são para atendimento logo no dia seguinte. Por isso, novos horários são inseridos no sistema diariamente (segunda a sexta-feira, exceto feriados), sempre a partir das 8h30.

Condições para solicitação

  • Não estar recebendo nenhum benefício continuado da Previdência Social, tais como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-reclusão, entre outros - exceto pensão por morte.
  • Não ter nenhuma renda própria para seu sustento e de seus familiares (renda igual ou superior a um salário mínimo nacional, vínculo sócio-empresarial, entre outros).
  • Se é a primeira, segunda ou terceira vez que você faz a solicitação, há critérios diferentes:

Se é a primeira vez que você solicita o Seguro-Desemprego, é preciso que tenha trabalhado 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à data de dispensa.

Se é a segunda vez, é preciso que tenha trabalhado pelo menos nove meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

A partir da terceira vez, você tem que ter trabalhado cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

O prazo é de 7 a 120 dias consecutivos a partir do dia seguinte à data de demissão.

Documentação obrigatória

Todos os documentos exigidos devem ser originais, legíveis e em bom estado de conservação.

Caso haja divergências de nomes ou dados na documentação apresentada ao atendente, será necessária a correção dos mesmos antes da solicitação do benefício.

Carteiras de Trabalho com alteração ou divergência de identidade deverão ser acompanhadas por documentação pertinente à situação (como certidão de casamento, nascimento e averbação de divórcio).

Essa é a documentação mínima que dá direito a dar entrada no seguro-desemprego, porém, existem situações que podem surgir durante o atendimento nos SINEs.

  • RG
  • CPF
  • Formulário de requerimento do Seguro-Desemprego. Este formulário deverá ser impresso pelo empregador por meio do Empregador Web, no Portal Emprega Brasil, em papel comum A4, preto e branco, com os dígitos iniciais do requerimento “77”)
  • Termo de Quitação e de Rescisão do Contrato de Trabalho.
  • Documento de levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou extrato que comprove os depósitos por parte do empregador.
  • Carteira de trabalho (todas que possuir)

 Será verificada a validade do documento durante o atendimento, sendo que rasuras, falta ou troca de fotos ou páginas, contratos em aberto, entre outras situações, necessitam de regularização antes da recepção do requerimento.

Trabalhadores com reclamatória trabalhista

Além da documentação obrigatória, é obrigatória também a apresentação de:

  • Sentença judicial transitada em julgado
  • Alvará judicial
  • Homologação de acordo
  • Certidão constando a data de entrega das guias
  • Termo de conciliação interssindical

Mais informações

Telefone: 3250-7908

E-mail: sdsinecuritiba@smte.curitiba.pr.gov.br

Horários de atendimento: Das 8h às 17h.

Fundação de Ação Social

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.