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Trabalho

Seguro-Desemprego - Solicitação

O Seguro-Desemprego é benefício de seguridade social que assiste, com recurso financeiro, de forma temporária, ao trabalhador desempregado, dispensado involuntariamente e sem justa causa.

Trata-se de direito garantido pela Constituição Federal.

A solicitação pode ser realizada pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital - CTPS (disponível para celulares com sistema Play Store). 

O prazo para solicitação do benefício é de 7 (sete) a 120 dias corridos, a partir do dia seguinte à data de dispensa. Para o trabalhador doméstico, o prazo é de 7 (sete) a 90 dias.

Presencialmente

Em Curitiba, é possível também tratar do benefício em atendimento presencial, em qualquer unidade do Sine, nas 10 Administrações Regionais / Ruas da Cidadania.

Horário: das 8h às 17h. Isso depois do agendamento feito pela internet, de segunda a sexta-feira. A agenda é disponibilizada diariamente, a partir das 8h30; assim, o atendimento ocorrerá no dia seguinte ao agendamento, ou de acordo com a disponibilidade de horários.

Para agendar atendimento pela internet, clique aqui.

Consulta sobre os dados do agendamento, como local, horário, ou outros, clique aqui e forneça o seu CPF.

Condições e Critérios

O trabalhador precisa atender algumas condições e critérios para receber o Seguro-Desemprego:

  • Não estar recebendo benefício continuado da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio reclusão, entre outros. A exceção é pensão por morte.
  • Não possuir renda própria de qualquer natureza (igual ou superior a um salário mínimo nacional, vínculo socioempresarial, entre outros) para seu sustento e de seus familiares.

Os critérios para receber o valor do Seguro-Desemprego são variáveis, de acordo com o número de vezes que o benefício foi solicitado:

- 1ª vez: você deve ter trabalhado pelo menos 12 meses, dos últimos 18 meses anteriores à data da dispensa.

- 2ª vez: você deve ter trabalhado pelo menos 9 (nove) meses, dos últimos 12 meses anteriores à data de dispensa.

- A partir da 3ª vez: você deve ter trabalhado durante todos os 6 (seis) meses anteriores à data de dispensa.

Documentação original

A documentação mínima exigida para a solicitação do Seguro-Desemprego é:

  • RG
  • CPF
  • Formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego, (que deverá ser impresso pelo empregador)
  • Termo de Quitação e de Rescisão do Contrato de Trabalho
  • Documento de levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ou extrato que comprove os depósitos por parte do empregador.
  • Carteira de Trabalho (todas que possuir)

Caso haja Reclamatória Trabalhista, o autor deve apresentar outros documentos também. São eles:

  • Sentença judicial transitada em julgado
  • Alvará judicial
  • Homologação de acordo
  • Certidão constando a data de entrega das guias
  • Termo de conciliação intersindical

Importante: Todos os documentos devem ser originais, legíveis, em bom estado de conservação e com a data de validade em vigor.  Se houver rasuras, falta ou troca de fotos, contratos de trabalho em aberto, entre outras, estas situações devem ser regularizadas/corrigidas antes da solicitação do benefício.

Mais informações em um dos endereços do Sine Municipal, abaixo, ou pelo
E-mail: atendimentosine@curitiba.pr.gov.br

Fundação de Ação Social

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.