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Habitação e Moradia

Regularização Fundiária - Reurb

Por iniciativa individual ou coletiva é possível solicitar à Prefeitura de Curitiba a regularização fundiária – Reurb – de assentamentos irregulares. Isso significa organizar e incorporar ao território oficial do Município os chamados Núcleos Urbanos Informais – NUIs.

Conforme determinam as legislações federal e municipal, a data-limite para serem considerados assentamentos irregulares consolidados é 22 de dezembro de 2016.

As ações administrativas terão início e trâmite pelo Processo Eletrônico de Curitiba - PROCEC, link também em Serviço online. Cidadãos ou associações de moradores, por exemplo, fazem sua solicitação incluindo a documentação inicial obrigatória. A Companhia de Habitação Popular de Curitiba - Cohab fará o encaminhamento do processo de Reurb, a partir da análise da documentação enviada pelo solicitante.

Em paralelo ao processo de titulação dos respectivos ocupantes, serão tomadas todas as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para que esses moradores contem também com a completa prestação de serviços públicos municipais.

Protocole aqui o seu pedido de regularização fundiária

Documentos obrigatórios 

Os documentos iniciais obrigatórios são: comprovação da condição de legitimado e documentação de titularidade da área, conforme exigências do Decreto Municipal n.º 1488/2022; análise socioeconômica da ocupação para Reurb-S (modelos I ao V); planta documental georreferenciada (modelo VI) e termo de responsabilidade (Modelo VII), conforme formato pré-definido.     

Os Modelos de I a VII 

Modelo I - Contextualização – nome da área

Modelo II - Planilha de Qualificação – (nome da área)

Modelo III - Cadastro socioeconômico

Modelo IV - Perfil Socioeconômico – (nome da área)

Modelo V - Planta de mapeamento

Modelo VI - Planta documental

Modelo VII - Termo de responsabilidade

Análise e três etapas de trabalho

Após o pedido ser analisado pela Cohab, ocorrerão três etapas de trabalho.

Primeiro, o processo será encaminhado para deliberação e instauração da pela Comissão de Regularização de Loteamentos - CRL, dentro da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU.

Ippuc, Smop, PGM ou SMMA

Além da Cohab e SMU, fazem parte da segunda etapa: Procuradoria Geral do Município - PGM, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - Ippuc e Secretarias Municipais do Meio Ambiente - SMMA e de Obras Públicas - SMOP, para possíveis intervenções que sejam pertinentes.

Certificado emitido pela SMU

Após cumpridas as duas etapas de trabalho, a SMU emitirá o Certificado de Regularização Fundiária - CRF.

Boa parte dos projetos das ocupações irregulares de interesse social será elaborada pela Cohab. 

Companhia de Habitação Popular de Curitiba