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Educação

Rede de Proteção a Crianças e Adolescentes

Todas as Unidades Educacionais e Núcleos Regionais de Ensino do Município de Curitiba mantém equipes da Rede de Proteção a Crianças e Adolescentes em situação de risco para a violência, que planejam e executam ações para prevenir, promover e reparar direitos dessa população.

As equipes da Rede de Proteção estabelecem diretrizes para atuação com base no trabalho intersetorial e na legislação vigente. Estas ações integram as Secretarias da Educação e da Saúde, a Fundação de Ação Social - FAS e o Conselho Tutelar de Curitiba.

Combatendo o abandono e a evasão escolar 

Para o enfrentamento ao abandono e a evasão escolar as unidades educacionais contam com a FICA - Ficha de Comunicação do Educando Ausente. O formulário padroniza as notificações ao Conselho Tutelar sobre a baixa frequência, abandono ou o não comparecimento do estudante à unidade onde está matriculado. A Ficha é emitida quando da a ocorrência de faltas injustificadas, depois de esgotadas todas as ações da alçada e responsabilidade da comunidade educacional para a permanência do educando na escola. O Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção, conforme artigo 101, incisos do I ao VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente

Na Educação infantil, a Lei n.º 12.796/13 instituiu a obrigatoriedade da matrícula para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos e frequência pela instituição de educação. No Ensino Fundamental são observados dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB. 

Saiba mais sobre a Rede de Proteção acessando link do Portal da Educação.

Canais de denúncias de Violação de Direitos

Situações de violação de direitos das crianças e adolescentes podem ser denunciadas a diferentes órgãos

  • Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes – NUCRIA:  Avenida Vicente Machado, 2560 – Campina do Siqueira. Telefone (41) 3270-3370
  • Conselhos Tutelares
  • Núcleos Regionais de Educação (Bairro Novo, Boa Vista, Boqueirão, Cajuru, CIC, Matriz, Pinheirinho, Portão, Santa Felicidade e Tatuquara) e nas Unidades Educacionais   
  • Disque 100  - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 
  • Disque Denúncia 181- Secretaria do Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná
  • Central de Atendimento 156 (chat online) e telefone 156 – Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura de Curitiba

Atendimento
Coordenadoria de Equidade, Famílias e Rede de Proteção
Telefones: (41) 3350-3080/ (41) 3350-3629/ (41) 3350-3169
Horário: Das 8h às 12h e das 13h às 18h
E-mailcefar@curitiba.pr.gov.br / gerenciarprotecao@curitiba.pr.gov.br 

Secretaria Municipal da Educação