Após o julgamento do processo administrativo sanitário pela Chefia da Vigilância Sanitária, o estabelecimento de interesse à saúde pode apresentar recurso administrativo.

O pedido de reavaliação da decisão é facultativo e pode ser protocolado no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da ciência da imposição da penalidade. 

Apresentar as razões

O interessado deve apresentar, em duas vias, as razões que o levaram a discordar da decisão O recurso será entregue o endereço do Distrito Sanitário, na área de abrangência territorial do estabelecimento. 

Secretaria Municipal da Saúde