Alvarás, Certidões e Licenças
Facilita Mais
O que é?
Projeto que reconhece 1.200 categorias empresariais como de baixo risco, dessa forma, empresas dentro desta categoria podem iniciar as operações imediatamente após a consulta de viabilidade e autodeclaração, sem a necessidade de licenças sanitárias, ambientais ou do Corpo de Bombeiros.
Entre os novos setores contemplados estão transportes, serviços postais, instituições financeiras, construção civil e educação
Como são definidas as categorias de risco das empresas?
A classificação quanto ao risco da atividade para fins do licenciamento será avaliada com base nas informações e declarações prestadas pelo próprio solicitante nos procedimentos de formalização da consulta prévia de viabilidade locacional, bem como nas regulamentações que definam os riscos das atividades e demais legislações. Confira a seguir o Decreto e as classificações das atividades:
Quais os requisitos para uma empresa estar inclusa no Facilita Mais?
As empresas que por natureza de suas atividades estiverem classificadas como de baixo risco estão automaticamente dentro do programa.
São cobradas taxas por esse serviço?
A inclusão no programa é automática e gratuita.
Quais os prazos para atendimento?
Não se aplica.
Como consultar se minha empresa está inclusa no Facilita Mais?
A consulta pode ser feita no próprio processo de consulta de viabilidade e autodeclaração
Dúvidas?
Orientações sobre este assunto são fornecidas pela Central de Atendimento 156 (via chat online) ou pelo telefone 156.
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento