O que é o serviço?
O serviço de apresentação do Plano de Conservação e Manejo para a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM) tem como objetivo orientar e formalizar as ações de preservação e manejo da área protegida. O plano deve ser elaborado por um profissional habilitado, seguindo as orientações e a legislação vigente. Este plano é essencial para garantir que a área preservada seja manejada de forma adequada, promovendo a conservação da biodiversidade, a integridade do ecossistema e o cumprimento das obrigações legais.

Para que serve esse serviço?
Este serviço serve para formalizar a gestão de uma RPPNM, garantindo que o plano de manejo esteja alinhado com as exigências ambientais e legais. Ele permite que o proprietário mantenha sua área protegida de forma eficaz, com o suporte de um plano técnico que inclui o zoneamento da área e os diagnósticos da fauna e flora presentes. A apresentação deste plano é uma das etapas necessárias para que a RPPNM seja aprovada e para que o proprietário possa usufruir de incentivos legais e ambientais.

Quem pode ou deve usar esse serviço?
Proprietários de imóveis urbanos ou rurais que tenham áreas de vegetação nativa em boas condições de conservação e que desejam criar uma RPPNM. Esse serviço é essencial para aqueles que já iniciaram o processo de criação da reserva e precisam elaborar o Plano de Manejo e Conservação para atender às exigências legais e garantir a continuidade da preservação da área.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço
Para apresentar o Plano de Conservação e Manejo, o proprietário deve reunir os seguintes documentos:

Documentos do solicitante:

• Se Pessoa Física: RG e CPF do(s) proprietário(s).
• Se Pessoa Jurídica: Contrato social e última alteração ou Ato Constitutivo, RG e CPF do(s) dirigente(s)/sócio(s).
• Se representante legal: Procuração registrada em cartório ou com certificado digital, além de cópia do RG e CPF do procurador.
• Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário.
• Cópia do registro de imóveis atualizado (expedido há no máximo 90 dias).
• Plano de Manejo e Conservação elaborado por profissional habilitado, com assinatura do responsável técnico e do proprietário, e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Documentos complementares:

• Levantamento florístico simplificado.
• Levantamento planialtimétrico com a área do imóvel e suas características.
• Memorial descritivo com georreferenciamento da área.
• Mapa digital em formato .pdf e shapefile.
• Justificativa técnico-científica para a criação da unidade de conservação.

Passo a passo para acessar o serviço

Reunir a documentação necessária: Incluindo dados do proprietário, informações sobre a vegetação e características do imóvel.

Acessar o Portal PROCEC: Submeter a solicitação e todos os documentos para a apresentação do Plano de Conservação e Manejo.

Submeter os documentos: Certificar-se de que todos os documentos estão no formato PDF, legíveis e dentro do limite de tamanho exigido.

Acompanhar a solicitação: O acompanhamento da solicitação deve ser feito por meio do Portal PROCEC.

Apresentar documentos complementares: Caso sejam solicitados durante o processo de análise.

Taxas e custos
A apresentação do Plano de Manejo e Conservação é gratuita para os proprietários da área. No entanto, o serviço exige o cumprimento das obrigações legais e a elaboração de documentos técnicos, que podem ter custos relacionados à contratação de profissionais habilitados.

Formas de prestação
A solicitação e todos os trâmites devem ser realizados exclusivamente pelo Portal PROCEC. A comunicação com o órgão responsável também deve ser feita através deste portal.

Tempo de espera
O tempo de análise do Plano de Conservação e Manejo pode variar de acordo com a documentação e a complexidade da área. O acompanhamento do processo deve ser feito pelo Portal PROCEC para verificar a evolução da análise.

Canais de comunicação

Portal PROCEC: Para enviar documentos, acompanhar o progresso da solicitação e obter informações sobre o serviço.

E-mail: Para dúvidas gerais ou informações adicionais, entre em contato em smma@curitiba.pr.gov.br

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que é o Plano de Manejo e Conservação?
É um documento que detalha como a área da RPPNM será gerida, incluindo ações de preservação, recuperação, zoneamento e monitoramento da fauna e flora.

2. Como posso solicitar a apresentação do Plano de Conservação e Manejo?
Você deve acessar o Portal PROCEC, reunir toda a documentação necessária e submeter a solicitação. O plano deve ser elaborado por um profissional habilitado.

3. O que acontece se o meu plano não for aprovado?
Se o plano não for aprovado, você será orientado a realizar as correções necessárias e submeter novamente os documentos para análise.

4. Quais documentos são necessários para a solicitação?
Os documentos exigidos incluem dados do proprietário, levantamento florístico, levantamento planialtimétrico, memorial descritivo e justificativa técnico-científica, entre outros.

5. Posso criar a RPPNM sem o plano de manejo?
Não. A elaboração e aprovação do Plano de Manejo e Conservação são essenciais para a criação e legalização da RPPNM.

Secretaria Municipal do Meio Ambiente