Ir para o conteúdo
Prefeitura Municipal de Curitiba Acessibilidade Curitiba-Ouve 156 Acesso à informação
Alvarás, Certidões e Licenças

Alvará - MEI – Cadastro de Inscrição Municipal

Como tirar um Alvará para MEI?

O Microempreendedor Individual, conhecido como MEI, é dispensado da obrigação de possuir Alvará de Licença para Localização, desde 01 de setembro de 2020, conforme o previsto no Artigo 2º, parágrafo V, da Resolução CGSIM nº 59.  O cadastro realizado no Portal do Microempreendedor é enviado automaticamente para a Prefeitura Municipal de Curitiba, atribuindo um número de inscrição municipal, para emissão de nota fiscal de prestação de serviços (NFE-s).

Os MEI’s criados antes da data desta resolução, deverão entrar no Portal do Empreendedor e promover alguma alteração de dado (nome, ramo ou endereço) para assinar o termo de dispensa de alvará. Esta atualização é feita automaticamente no cadastro da Prefeitura de Curitiba, em até 48 horas, gerando a Inscrição Municipal.

Atenção!! Só terá o benefício de dispensa, quem assinar o termo.

Já fiz a alteração/inscrição no Portal do Microempreendedor como recebo a inscrição municipal?
O MEI cadastrado conforme Resolução CGSIM nº 59,   gera a inscrição municipal, não havendo  a necessidade de recorrer ao município. Basta acompanhar pelo site, informando o CNPJ através do link:

Como realizar alteração no meu MEI?
Para os contribuintes que desejarem realizar alterações de cadastro, estas devem ser realizadas diretamente no Portal do Microempreendedor, o cadastro na prefeitura deverá ser atualizado, de forma automática, em até 48 horas.

Como baixar meu Alvará?
A baixa do Cadastro Fiscal e do Alvará de Licença para Localização do Microempreendedor Individual ocorrerá de forma eletrônica, a partir da baixa realizada no Portal do Microempreendedor.
Caso isto não ocorra automaticamente, em até 48 horas, o contribuinte deverá apresentar a documentação exigida para este fim, via Processo Eletrônico – PROCEC.

Quais documentos devem ser apresentados?

  • Formulário de requisição assinado pelo responsável pela empresa ou seu procurador
  • Certificado de Baixa do Microempreendedor Individual;
  • Documento Pessoal do Microempreendedor Individual (RG e CPF)
  • Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ)
  • Quando o signatário for procurador, deve apresentar a procuração e também seus documentos pessoais (cópia do RG e CPF)
  • A assinatura no Formulário de Requisição deve corresponder exatamente à do responsável legal indicado.

Como faço para emitir Nota Fiscal de MEI?
A inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes, para emissão da nota fiscal de prestação de serviço, é realizada de forma automática, a partir da inscrição realizada no Portal do Empreendedor. A emissão da NFS-e estará automaticamente autorizada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento a partir da data em que forem inseridas no cadastro fiscal atividades de prestação de serviços, exceto contribuinte impedidos, ou seja, não é mais necessária a solicitação de autorização de  Autorização para Impressão de Documento Fiscal - AIDF pelo ISS Curitiba.

Sou MEI e no meu cadastro aparece “regularização ativa” o que isto significa?
Esta informação não impede a emissão de notas fiscais de prestação de serviços e significa apenas que está desobrigado de ter o Alvará de Licença para Localização em decorrência da dispensa legal, conforme Resolução CGSIM 59/20. Não sendo necessário nenhum procedimento de regularização.

Fui desenquadrado do MEI e ao solicitar a Consulta Prévia de Viabilidade (CPV)  para alteração na Junta Comercial a solicitação foi indeferida por motivo de indicação fiscal inexistente ou cancelada.   
O MEI  é desobrigado de alvará e CPV, conforme o previsto no Artigo 2º, parágrafo V, da Resolução CGSIM nº 59,  por isso não há informação suficiente no sistema da indicação fiscal do imóvel onde está registrada a empresa.
Para realizar a regularização que possibilite a alteração junto à Junta Comercial é necessário a emissão do alvará. O requerente deverá solicitar no portal da EMPRESA FÁCIL  a  Consulta Prévia de Viabilidade - CPV como se fosse para empresa inicial com as atividades e endereço constantes no certificado do MEI, informando que é apenas para atualização de dados na Receita Federal, não gerando um novo CNPJ.  Após a liberação  da Consulta Prévia de Viabilidade- CPV enviar a documentação via PROCEC, informando no requerimento que é para atualização de dados de MEI gerado automaticamente.

Quais documentos devem ser apresentados?

  • Formulário de Requisição (preenchido e assinado pelo responsável pela empresa ou seu procurador)
  • Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ)
  • Cópia do Certificado de MEI
  • Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) para o endereço e todas as atividades constantes no objeto social
  • Autorizações de outros órgãos, se constar na CPV
  • Certidão Simplificada da JUCEPAR, na ausência do Certificado do MEI.

Fui desenquadrado do MEI e não possuo alvará, como devo proceder?
O MEI  é desobrigado de alvará e CPV, conforme o previsto no Artigo 2º, parágrafo V, da Resolução CGSIM nº 59. Quando um MEI for desenquadrado passa a ser obrigado a  solicitar o seu alvará de funcionamento. O requerente deverá solicitar no portal EMPRESA FÁCIL   a  Consulta Prévia de Viabilidade - CPV como se fosse para empresa inicial com as atividades e endereço constantes no certificado do MEI, informando que é apenas para atualização de dados na Receita Federal, não gerando um novo CNPJ.  Após a liberação  da CPV enviar a documentação via PROCEC, informando no requerimento que é para atualização de dados de MEI gerado automaticamente. 
Quais documentos devem ser apresentados?

  • Formulário de Requisição (preenchido e assinado pelo responsável pela empresa ou seu procurador)
  • Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ)
  • Cópia do Certificado de MEI
  • Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) para o endereço e todas as atividades constantes no objeto social
  • Autorizações de outros órgãos, se constar na CPV
  • Certidão Simplificada da Jucepar, na ausência do Certificado do MEI

Orientações sobre este assunto são fornecidas pela Central de Atendimento 156 (via chat online) ou pelo telefone 156.
Para demais localidades e Região Metropolitana ligue (41) 3074-6456.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento