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Alvarás, Certidões e Licenças

Alvará Comercial - MEI - Emissão e Impressão

O Microempreendedor Individual, conhecido como MEI, é aquele que tem inscrição no CNPJ.

A sua inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes e a emissão do seu Alvará de Licença para Localização pela Secretaria Municipal de Finanças, são feita pela internet. Os documentos somente são expedidos nos seguintes casos:

  • O Certificado do MEI tem que ser inicial, ou seja, nunca foi alterado.
  • As atividades e o endereço, incluindo o seu complemento (como número do apartamento ou do bloco do condomínio), que constem da Consulta Prévia de Viabilidade (CPV), analisada pela Secretaria de Urbanismo, devem ser exatamente os mesmos do CNPJ.
  • Da CPV não podem constar exigências para ouvir outros órgãos como Corpo de Bombeiros ou Secretarias de Saúde e/ou Meio Ambiente.

Para solicitar a Consulta Prévia de Viabilidade (CPV), o MEI deve acessar o Portal Empresa Fácil, da Junta Comercial do Paraná, preencher o formulário, gerar o protocolo e aguardar a análise e a liberação do endereço para as atividades solicitadas. O andamento da solicitação pode ser acompanhado também pela internet no mesmo Portal.

Quando tiver em mãos a CPV aprovada, o MEI pode emitir o Alvará de Licença para Localização. O interessado acessar o link Serviço online, informa o CNPJ e clica em Pesquisar. Anota a identificação da solicitação (sequência de letras e números em vermelho), digita o protocolo da CPV e Valida.

É preciso aguardar 3(três) horas para o sistema gerar o alvará. Após esse prazo volta à mesma página e busca o documento para impressão utilizando o número da solicitação (seqüência de letras e números em vermelho). Clica em Pesquisar  e imprime o documento.

Atenção! Se as atividades e o endereço, inclusive o complemento, contidos na CPV, não forem os mesmos do CNPJ, o MEI deverá primeiramente alterar o seu cadastro no Portal do Empreendedor.

Neste caso, o Alvará de Licença para Localização não é emitido automaticamente pelo sistema. O MEI deve procurar o atendimento nos Núcleos da Secretaria de Finanças nas Rua da Cidadania, encaminhando em arquivo único em PDF no e-mail coordenacaoregionaissmf@curitiba.pr.gov.br a documentação prevista no Decreto Municipal 881/2018:

  • Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) liberada para o endereço e para todas as atividades do Certificado do Microempreendedor, principal e secundárias.
  • Autorizações originais de outros órgãos, se constar na CPV.  
  • Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

O Alvará de Licença para Localização também não é fornecido pela internet se houver necessidade da anuência de outros órgãos, como Corpo de Bombeiros (estadual) e/ou as Secretarias Municipais de Saúde e/ou do Meio Ambiente.

As dúvidas a respeito da emissão do alvará poderão ser resolvidas pelo e-mail coordenacaoregionaissmf@curitiba.pr.gov.br.

As Ruas da Cidadania (com exceção da Matriz) possui atendimento especializado para o MEI através dos Espaços Empreendedor, onde é possível obter todas as orientações sobre como formalizar seu negócio, buscar capacitação e ainda conta com assessoria e consultoria empresarial.

Atenção! A Autorização para Emissão de Notas Fiscais depende deste procedimento. Maiores informações sobre a emissão de notas fiscais pelo MEI acessar o link: https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/iss-emissao-de-notas-fiscais-por-mei/324

Locais de Atendimento

  • Unidade de Empreendedorismo / Espaço Empreendedor Bairro Novo
    Endereço: R. Tijucas do Sul, 1700
    Contato: (41) 3221-2860.  E-mail  eebairronovo@curitiba.pr.gov.br
     
  • Unidade de Empreendedorismo / Espaço Empreendedor Boa Vista
    Endereço: Av. Paraná, 3600
    Contato: (41) 3313-5638 / 3053-2927.  E-mail  eeboavista@curitiba.pr.gov.br
     
  • Unidade de Empreendedorismo / Espaço Empreendedor Boqueirão
    Endereço: Av. Mal. Floriano Peixoto, 8430
    Contato: (41) 3313-5553.  E-mail  eeboqueirao@curitiba.pr.gov.br
     
  • Unidade de Empreendedorismo / Espaço Empreendedor Cajuru
    Endereço: Av. Pref. Maurício Fruet, 2150
    Contato: (41) 3221-2471.  E-mail  eecajuru@curitiba.pr.gov.br
     
  • Unidade de Empreendedorismo / Espaço Empreendedor CIC 
    Endereço: R. Manoel Valdomiro de Macedo, 2460
    Contato: (41) 3221-2903. E-mail eecic@curitiba.pr.gov.br
     
  • Unidade de Empreendedorismo / Espaço Empreendedor Fazendinha / Portão
    Endereço: R. Carlos Klemtz, 1700
    Contato: (41) 3042-1788 / 3039-3259. E-mail  eefazendinha@curitiba.pr.gov.br 
     
  • Unidade de Empreendedorismo / Espaço Empreendedor Pinheirinho
    Endereço: Av. Winston Churchill, 2033
    Contato: (41) 3313-5596 / 3044-1174.  E-mail  eepinheirinho@curitiba.pr.gov.br
     
  • Unidade de Empreendedorismo / Espaço Empreendedor Santa Felicidade
    Endereço: R. Santa Bertilla Boscardin, 213
    Contato: (41) 3221-2557 / 3019-4006. E-mail  eesantafelicidade@curitiba.pr.gov.br
     
  • Unidade de Empreendedorismo / Espaço Empreendedor Tatuquara
    Endereço: R. Olivardo Konoroski Bueno, 100
    Contato: (41) 3221-2659. E-mail  eetatuquara@curitiba.pr.gov.br

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