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Alvarás, Certidões e Licenças

Alvará Comercial - MEI - Emissão e Impressão

O Microempreendedor Individual, conhecido como MEI, é aquele que tem inscrição no CNPJ.

A sua inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes e a emissão do seu Alvará de Licença para Localização pela Secretaria Municipal de Finanças, é feita pela internet, sem custos. Os documentos somente são expedidos nos seguintes casos:

  • O Certificado do MEI tem que ser inicial, ou seja, nunca foi alterado.

  • As atividades e o endereço, incluindo o seu complemento (como número do apartamento ou do bloco do condomínio), que constem da Consulta Prévia de Viabilidade (CPV), analisada pela Secretaria de Urbanismo, devem ser exatamente os mesmos do CNPJ.

  • Da CPV não podem constar exigências para ouvir outros órgãos como Corpo de Bombeiros ou Secretarias de Saúde e/ou Meio Ambiente.

Para solicitar a Consulta Prévia de Viabilidade (CPV), o MEI deve acessar o Portal Empresa Fácil, da Junta Comercial do Paraná, preencher o formulário, gerar o protocolo e aguardar a análise e a liberação do endereço para as atividades solicitadas. O andamento da solicitação pode ser acompanhado também pela internet no mesmo Portal.

Quando tiver em mãos a CPV aprovada, o MEI pode emitir o Alvará de Licença para Localização. O interessado acessa o link abaixo, informa o CNPJ e clica em Pesquisar. Anota a identificação da solicitação (seqüência de letras e números em vermelho), digita o protocolo da CPV e Valida.

É preciso aguardar 3(três) horas para o sistema gerar o alvará. Após esse prazo volta à mesma página e busca o documento para impressão utilizando o número da solicitação (seqüência de letras e números em vermelho). Clica em Pesquisar  e imprime o documento.

Atenção! Se as atividades e o endereço, inclusive o complemento, contidos na CPV, não forem os mesmos do CNPJ, o MEI deverá primeiramente alterar o seu cadastro no Portal do Empreendedor.

Neste caso, o Alvará de Licença para Localização não é emitido automaticamente pelo sistema. O MEI deve procurar o atendimento presencial (confira endereços abaixo), munido da documentação prevista no Decreto Municipal 881/2018

  • Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) liberada para o endereço e para todas as atividades do Certificado do Microempreendedor, principal e secundárias.

  • Autorizações originais de outros órgãos, se constar na CPV.  

  • Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

O Alvará de Licença para Localização também não é  fornecido pela internet se houver necessidade da anuência de outros órgãos, como Corpo de Bombeiros (estadual) e/ou as Secretarias Municipais de Saúde e/ou do Meio Ambiente.

Os casos de dúvidas podem ser resolvidos no Espaço Empreendedor que funcionam em Ruas da Cidadania (com exceção da Matriz). 

Secretaria Municipal de Finanças – Divisão de Alvarás

Secretaria Municipal de Finanças

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.