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Alvarás, Certidões e Licenças

Alvará Comercial - MEI - Emissão e Impressão

O Microempreendedor Individual, conhecido como MEI, é aquele que tem inscrição no CNPJ.

A sua inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes e a emissão do seu Alvará de Licença para Localização pela Secretaria Municipal de Finanças, é feita pela internet, sem custos. Os documentos somente são expedidos nos seguintes casos:

  • O Certificado do MEI tem que ser inicial, ou seja, nunca foi alterado.
  • As atividades e o endereço, incluindo o seu complemento (como número do apartamento ou do bloco do condomínio), que constem da Consulta Prévia de Viabilidade (CPV), analisada pela Secretaria de Urbanismo, devem ser exatamente os mesmos do CNPJ.
  • Da CPV não podem constar exigências para ouvir outros órgãos como Corpo de Bombeiros ou Secretarias de Saúde e/ou Meio Ambiente.

Para solicitar a Consulta Prévia de Viabilidade (CPV), o MEI deve acessar o Portal Empresa Fácil, da Junta Comercial do Paraná, preencher o formulário, gerar o protocolo e aguardar a análise e a liberação do endereço para as atividades solicitadas. O andamento da solicitação pode ser acompanhado também pela internet no mesmo Portal.

Quando tiver em mãos a CPV aprovada, o MEI pode emitir o Alvará de Licença para Localização. O interessado acessa o link abaixo, informa o CNPJ e clica em Pesquisar. Anota a identificação da solicitação (sequência de letras e números em vermelho), digita o protocolo da CPV e Valida.

É preciso aguardar 3(três) horas para o sistema gerar o alvará. Após esse prazo volta à mesma página e busca o documento para impressão utilizando o número da solicitação (seqüência de letras e números em vermelho). Clica em Pesquisar  e imprime o documento.

Atenção! Se as atividades e o endereço, inclusive o complemento, contidos na CPV, não forem os mesmos do CNPJ, o MEI deverá primeiramente alterar o seu cadastro no Portal do Empreendedor.

Neste caso, o Alvará de Licença para Localização não é emitido automaticamente pelo sistema. O MEI deve procurar o atendimento nos Núcleos da Secretaria de Finanças nas Rua da Cidadania, encaminhando em arquivo único em PDF no e-mail coordenacaoregionaissmf@curitiba.pr.gov.br a documentação prevista no Decreto Municipal 881/2018:

  • Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) liberada para o endereço e para todas as atividades do Certificado do Microempreendedor, principal e secundárias.
  • Autorizações originais de outros órgãos, se constar na CPV.  
  • Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

O Alvará de Licença para Localização também não é fornecido pela internet se houver necessidade da anuência de outros órgãos, como Corpo de Bombeiros (estadual) e/ou as Secretarias Municipais de Saúde e/ou do Meio Ambiente.

As dúvidas a respeito da emissão do alvará poderão ser resolvidas através do e-mail coordenacaoregionaissmf@curitiba.pr.gov.br.

As Ruas da Cidadania (com exceção da Matriz) possui atendimento especializado e gratuito para o MEI através dos Espaços Empreendedor, onde é possível obter todas as orientações sobre como formalizar seu negócio, buscar capacitação e ainda conta com assessoria e consultoria empresarial.

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.

Unidade de Empreendedorismo / Espaço Empreendedor Bairro Novo

Endereço: R. Tijucas do Sul, 1700
Contato: (41) 3221-2860 e-mail: eebairronovo@curitiba.pr.gov.br
 

Unidade de Empreendedorismo / Espaço Empreendedor Boa Vista

Endereço: Av. Paraná, 3600
Contato: (41) 3313-5638 / 3053-2927 eeboavista@curitiba.pr.gov.br
 

Unidade de Empreendedorismo / Espaço Empreendedor Boqueirão

Endereço: Av. Mal. Floriano Peixoto, 8430
Contato: (41) 3313-5553 eeboqueirao@curitiba.pr.gov.br
 

Unidade de Empreendedorismo / Espaço Empreendedor Cajuru

Endereço: Av. Pref. Maurício Fruet, 2150
Contato: (41) 3221-2471 eecajuru@curitiba.pr.gov.br
 

Unidade de Empreendedorismo / Espaço Empreendedor CIC

Endereço: R. Manoel Valdomiro de Macedo, 2460
Contato: (41) 3221-2903 eecic@curitiba.pr.gov.br
 

Unidade de Empreendedorismo / Espaço Empreendedor Fazendinha / Portão

Endereço: R. Carlos Klemtz, 1700
Contato: (41) 3042-1788 / 3039-3259 eefazendinha@curitiba.pr.gov.br
 

Unidade de Empreendedorismo / Espaço Empreendedor Pinheirinho

Endereço: Av. Winston Churchill, 2033
Contato: (41) 3313-5596 / 3044-1174 eepinheirinho@curitiba.pr.gov.br
 

Unidade de Empreendedorismo / Espaço Empreendedor Santa Felicidade

Endereço: R. Santa Bertilla Boscardin, 213
Contato: (41) 3221-2557 / 3019-4006 eesantafelicidade@curitiba.pr.gov.br
 

Unidade de Empreendedorismo / Espaço Empreendedor Tatuquara

Endereço: R. Olivardo Konoroski Bueno, 100
Contato: (41) 3221-2659 eetatuquara@curitiba.pr.gov.br

Secretaria Municipal de Finanças

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.